O vereador disse que a Câmara, apresentará ao MPE os documentos vistoriados pelo TCE juntamente com o parecer.
- Da Redação
O Ministério Público Estadual do Tocantins instaurou um processo investigando atos da Câmara de Vereadores de Colinas que podem ser considerados fraudulentos, na gestão do ex-presidente, Washington Luís Campos Ayres (PR). Em entrevista ao Diário Tocantinense o parlamentar diz que o TCE emitiu por não procedência do parecer e diz que apresentará toda a documentação necessária ao Ministério Público que comprova que não houve dolo.
Conforme o vereador não teria ocorrido pagamento duplo ao mesmo serviço o que aconteceu foram dois serviços que foi prestado sendo um do cotidiano administrativo e legislativo da Câmara e outro para a elaboração da nova lei orgânica do município.
O vereador disse que a Câmara de Colinas, apresentará ao MPE os documentos vistoriados pelo TCE juntamente com o próprio parecer do órgão julgador das contas não acatando a denúncia anônima feita aquela corte.
A empresa Darlan Aguiar & Advogados informou a reportagem que o contrato estabelecido com a Câmara de Colinas em 2017 foi para promover a redação a novos textos das normas constitucionais municipal, especialmente a Lei Orgânica, posto a norma antiga defasada (1992).
Para a empresa ainda respondendo em nota diz ter participado das promoções de diversos atos para a construção da Lei ao qual teve a participação em audiências publicas inclusive segundo eles com a participação de representantes do Ministério Público Estadual.
A empresa foi contratada para elaborar a nova lei orgânica e o advogado Wagner Nascimento contratado para ser o procurador jurídico da Câmara.
Entenda
Uma denuncia anônima levou o órgão a analisar documentos que comprovam o pagamento em duplicidade de prestação de serviços jurídicos para Câmara. O caso de acordo com a denúncia ocorreu durante a gestão do vereador e na época presidente da casa de leis Washington Luís Campos Ayres (PR).
De acordo com dados do Portal do Cidadão do Tribunal de Contas do Estado a Câmara contratou em 2017, Darlan Advogados Associados, para atender serviços especializados de atendimento jurídico no valor de R$ 49.000,00. No mesmo ano Wagner Nascimento Carvalho, foi contratado pelo valor mensal de R$ 5.500,00, para exercer atividades de assessoria e consultoria jurídica.
De acordo com as investigações essa ação, se considera como pagamento em duplicidade, tendo em vista que dois prestadores de serviços foram contratados para a mesma finalidade. De acordo com a denúncia, no site da Câmara de Colinas não foi realizada nenhuma licitação como, por exemplo: carta convite, pregão ou ata de registro, o que configura atos de improbidade administrativa.
Confira abaixo na íntegra a nota da empresa Darlan Aguiar & Advogados:
