O Governo do Tocantins vai reparcelar dívidas que tem om o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igreprev). A medida provisória nº 19 que irá permitir o parcelamento e reparcelamento foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira,11.

Sem falar em valores, a medida estipula que os débitos poderão ser pagos em até 200 prestações mensais consecutivas. A dívida seria de aproximadamente R$ 1,052 bilhões, segundo o Ministério da Economia.

Segundo a equipe econômica do Governo, o ato se apresenta como alternativa viável para a quitação dos débitos previdenciários do Estado, acumulados desde a gestão anterior, sem que haja comprometimento, da capacidade de pagamento, quanto dos serviços essenciais à sociedade, caso seja aplicado o parcelamento convencional.

Conforme a equipe técnica, esse parcelamento está sendo discutido e avaliado pela Secretaria de Gestão Previdência, e será parte do acordo a ser efetuado na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia Geral da União, ou seja, tudo de acordo com as regras vigentes. 

Após essa e uma série de outras medidas que estão sendo adotadas pelo Governo do Estado e pelo próprio Igeprev, será possível obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer à Justiça, como já vinha acontecendo nos últimos anos.