Juíza determina que prefeito de Peixe revogue artigos de decreto que libera veraneio

Juíza determina que prefeito de Peixe revogue artigos de decreto que libera veraneio
Ação Cívil Pública foi protocolizada a fim de exigir a revogação de artigos do decreto que libera visitação as praias
Ricardo Fernandes AlmeidaPor Ricardo Fernandes Almeida 8 de novembro de 2023 1

Após a publicação do Decreto Municipal nº172/2020, cidadãos peixenses,  no ato de se resguardar pelo direito à vida protocolaram uma Ação Pública para Juíza de Direito –  Dr.ª Ana Paula Araújo Aires Toríbuio, solicitando a revogação dos artigos 10 e 11 do Decreto Municipal nº 172/2020, os quais põem a sociedade em perigo de colapso ao risco de morte pelo covid – 19.

Assim que o Prefeito José Augusto Bezerra Lopes fez a publicação do ato autorizando a visitação dos pontos turísticos na cidade de Peixe, surgiram vários questionamentos pela sociedade como sendo um ato de grande irresponsabilidade pelo dever de proteger a sociedade peixense deste caos mundial.

Diante das preocupações de muitos que se expressaram negativamente aos riscos da gravidade que a sociedade está exposta e do pedido acima exposto, sai na data de 05 de julho de 2020, o pedido expedido pela Juíza de Direito – Dr.ª Jossanner Nery Nogueira Luna, solicitando informações do município de Peixe à respeito dos artigos 10 e 11 do decreto 172/2020 no  prazo de 24 horas, ressaltando que esta ação foi movida por desta comunidade.(Assessoria de imprensa)

O DT abre espaço para que o gestor possa comentar o assunto.

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