Decisão do TJSP pode influenciar casos no Tocantins e reforça a função social do crédito agrícola

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reacendeu o debate sobre a responsabilidade compartilhada no financiamento agrícola e está sendo comemorada por produtores rurais de todo o país, inclusive no Tocantins. O tribunal determinou que, em casos de frustração de safra causada por eventos climáticos, instituições financeiras devem acionar o seguro rural ou o Proagro antes de cobrar judicialmente as dívidas dos agricultores.

A medida é considerada um marco jurídico em defesa do setor produtivo, especialmente em regiões como o Tocantins, onde a economia depende fortemente do agronegócio e está exposta a riscos como seca prolongada, excesso de chuvas e intempéries.

Decisão reconhece riscos do campo e protege o produtor

Ao julgar o caso, o TJSP reforçou a tese de que o risco da atividade agrícola não pode recair unicamente sobre o produtor rural, sobretudo quando o contrato de financiamento conta com proteção securitária. Segundo a Corte, é dever do banco acionar o seguro contratado antes de buscar a cobrança do valor devido, inclusive em ações judiciais ou na negativação do nome do devedor.

Para o advogado Paulo Daniel Donha, especialista em Direito do Trabalho com atuação no setor rural, a decisão é histórica:

“Ela fortalece a boa-fé contratual e impede que o produtor seja penalizado por perdas que fogem completamente ao seu controle, como estiagens severas ou enchentes. O banco, ao financiar a safra, também assume parte do risco do negócio.”

Seguro rural e Proagro: o que são e como funcionam

O seguro rural, regulamentado pelo Ministério da Agricultura, é voltado para proteger a produção agrícola e pecuária contra perdas causadas por fenômenos climáticos adversos — como seca, geada, granizo, ventos fortes ou excesso de chuva. Já o Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), gerido pelo Banco Central e voltado especialmente para a agricultura familiar, garante a quitação parcial ou total de financiamentos rurais em caso de perdas comprovadas.

Esses mecanismos são considerados essenciais para a estabilidade do setor rural, especialmente em estados como o Tocantins, que enfrentam ciclos recorrentes de instabilidade climática.

Impacto no Tocantins e possibilidade de jurisprudência

Embora a decisão tenha origem em São Paulo, ela pode ser usada como precedente jurídico em processos no Tocantins, fortalecendo a posição dos produtores rurais diante de ações de cobrança consideradas precipitadas por parte dos bancos.

Segundo Donha, a tendência é que tribunais em outros estados passem a adotar o mesmo entendimento:

“Essa decisão pode e deve ser replicada no Tocantins. Ela oferece um novo parâmetro para juízes e reforça o direito do produtor que contratou o seguro de ser protegido antes de ser cobrado. É a lógica do risco compartilhado, que já está prevista na legislação, mas muitas vezes é ignorada na prática.”

Mais segurança jurídica e menos judicialização

Para representantes do setor agropecuário, a decisão traz segurança jurídica e contribui para reduzir a judicializaçãode dívidas rurais, ao estabelecer que os meios de proteção existentes — como seguros e fundos garantidores — devem ser acionados como primeira via de reparação.

Além disso, especialistas apontam que a medida pode incentivar a ampliação da cobertura do seguro rural, ainda considerada baixa no país. Dados do Ministério da Agricultura mostram que apenas cerca de 15% da área cultivada no Brasil conta com cobertura securitária efetiva.

Proteção a quem produz

A decisão do TJSP representa um avanço na construção de um sistema de crédito mais equilibrado, que leve em conta a função social da terra e da produção rural. Para Donha, a Justiça está, aos poucos, corrigindo distorções:

“A Justiça está reconhecendo que, antes de cobrar, é preciso proteger quem produz. Afinal, ninguém controla o clima, mas a lei pode — e deve — controlar os excessos das instituições financeiras.”

O caso pode abrir caminho para uma nova interpretação judicial em favor do agronegócio sustentável e protegido, um passo importante para garantir que o produtor rural — responsável por colocar comida na mesa dos brasileiros — não seja deixado desamparado diante dos riscos naturais da sua atividade.