Sistema brasileiro de pagamentos instantâneos entra na mira do governo norte-americano por suposta prática comercial desleal. Entenda o que está em jogo

 O sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central do Brasil, o Pix, tornou-se alvo de uma investigação formal aberta pelos Estados Unidos. A ação foi anunciada pela representação comercial norte-americana (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, a mesma legislação utilizada em disputas comerciais anteriores envolvendo China e União Europeia.

De acordo com o documento divulgado pelo governo dos EUA, o Brasil pode estar adotando práticas que prejudicam empresas norte-americanas, ao promover o Pix como sistema público e gratuito, em um ambiente onde as companhias privadas — como bandeiras de cartão e plataformas digitais de pagamento — enfrentam maior regulação ou limitação de atuação.

A investigação ocorre em meio a tensões comerciais ampliadas entre os dois países, após a imposição de novas tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros, como parte de um pacote anunciado pelo presidente Donald Trump. Entre os pontos citados pelos EUA como “preocupações comerciais”, além do Pix, estão o aumento de tarifas sobre o etanol importado dos Estados Unidos, a leniência no combate à pirataria e as políticas ambientais do governo brasileiro.

Pix desafia o mercado internacional de pagamentos

Lançado em novembro de 2020, o Pix transformou a estrutura financeira do Brasil ao permitir transferências gratuitas, instantâneas e disponíveis 24 horas por dia, inclusive entre instituições diferentes. Apenas quatro anos após sua implementação, o Pix já é o principal meio de pagamento do país, superando o cartão de débito, o dinheiro em espécie e os boletos bancários.

Segundo dados do Banco Central, o Pix é usado por mais de 160 milhões de pessoas físicas e 13 milhões de pessoas jurídicas no Brasil. Em 2024, o volume de transações ultrapassou 45 bilhões de operações, movimentando mais de R$ 17 trilhões.

O crescimento exponencial do sistema preocupa instituições financeiras globais, segundo avaliam especialistas. Para o economista Rodrigo Mello, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a investigação dos Estados Unidos reflete uma disputa de modelo de negócio:

“O Pix é um sistema aberto, gratuito e regulado pelo Estado brasileiro. Isso pressiona empresas estrangeiras que operam com margens baseadas em taxas e com menor regulação. A reação norte-americana é, em grande parte, uma tentativa de proteger o mercado privado internacional.”

Impactos sobre as big techs e os meios de pagamento

O documento da USTR também cita a atuação do governo brasileiro na regulamentação de plataformas como WhatsApp Pay e Apple Pay. Segundo os EUA, o fato de o Banco Central ter exigido autorização prévia para o funcionamento dessas tecnologias criaria barreiras à inovação e dificultaria a entrada de empresas estrangeiras no ecossistema financeiro nacional.

Para a jurista Carla Souza, especialista em direito internacional e regulação digital, o argumento é delicado:

“Os países têm soberania para regular seus sistemas de pagamento. A exigência de autorização não fere acordos internacionais, desde que aplicada de forma isonômica. A crítica parte mais de uma visão liberal dos EUA, onde o Estado interfere menos.”

Nos bastidores, o setor financeiro norte-americano enxerga o Pix como uma iniciativa que pode inspirar outros países a criarem soluções estatais de pagamento, enfraquecendo o domínio global das grandes bandeiras privadas, como Visa, Mastercard e American Express.

Risco de retaliações comerciais

A Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos permite ao país aplicar sanções comerciais unilaterais caso comprove que práticas de um parceiro comercial são desleais. Isso inclui a imposição de tarifas sobre importações, restrições comerciais e até a suspensão de benefícios alfandegários.

Caso a investigação avance nesse sentido, o Brasil pode enfrentar novas tarifas sobre produtos agrícolas, siderúrgicos e do setor de tecnologia, ampliando a já crescente tensão entre os dois governos. No entanto, especialistas acreditam que o Brasil buscará resolver a disputa por meio de negociações diplomáticas ou apresentação de contraprovas técnicas.

O Ministério das Relações Exteriores e o Banco Central acompanham o caso e trabalham em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apresentar uma defesa formal nos próximos meses.

O que está em jogo

A investigação norte-americana contra o Pix não se restringe ao Brasil. Ela representa um capítulo da disputa global sobre quem controla o futuro do dinheiro digital. A iniciativa brasileira, baseada em infraestrutura pública, gratuita e universal, contrasta com o modelo concentrado em plataformas privadas e serviços pagos adotado por economias desenvolvidas.

A resposta brasileira será decisiva para o futuro do Pix e pode abrir caminho para que países em desenvolvimento adotem modelos semelhantes, com foco em inclusão bancária, soberania digital e redução de custos para a população.

No centro dessa disputa está uma pergunta que atravessa fronteiras: quem deve comandar os sistemas de pagamento — o Estado ou o mercado?