Convênio visa qualificar gestão pública e impulsionar negócios em 125 municípios com até 15 mil habitantes; especialistas cobram execução efetiva e metas claras

Em um movimento que articula poder político, fomento econômico e disputa por capital político nos municípios, o Sebrae Tocantins e a Assembleia Legislativa do Estado (ALETO) assinaram nesta quarta-feira (30) um convênio estimado em R$ 16,4 milhões para execução do programa TO Cidade Empreendedora. A iniciativa promete chegar a 125 cidades com até 15 mil habitantes, com foco na modernização da legislação municipal, capacitação de lideranças locais e estímulo ao empreendedorismo.

O projeto será executado entre agosto de 2024 e dezembro de 2026, e prevê desde formações técnicas para prefeitos e servidores, até consultorias para reestruturar compras públicas, passando por apoio à educação empreendedorae simplificação legal. Embora o plano soe ambicioso, especialistas ouvidos pela reportagem alertam para o risco de baixa execução, falta de monitoramento e uso político do projeto em ano pré-eleitoral.

Municípios pequenos, burocracia grande

O foco do convênio são cidades que enfrentam restrições fiscais, estrutura administrativa limitada e forte dependência de repasses estaduais e federais. São municípios onde muitas vezes faltam recursos para capacitação técnica e sobra informalidade no setor produtivo local.

Ao atuar nessas localidades, o Sebrae e a ALETO tentam romper um ciclo de baixo dinamismo econômico e fragilidade institucional, segundo o superintendente do Sebrae, Rérison Antônio Castro:

“É um esforço articulado para modernizar a gestão municipal e criar um ambiente mais propício à consolidação de pequenos negócios”, afirmou Castro. “O Sebrae entra com metodologia e capacidade técnica. A Assembleia, com capilaridade política”.

A ideia é garantir que cada cidade monte um plano local de desenvolvimento, com base em diagnóstico territorial. Mas, até o momento, não há metas públicas detalhadas de impacto ou retorno social por município.

Parceria política ou ferramenta de transformação?

O presidente da Assembleia, Amélio Cayres (Republicanos), defendeu o convênio como uma forma de levar políticas públicas “diretamente às bases”. Em seu discurso, reforçou que a medida pode corrigir a desigualdade estrutural entre os municípios do interior e os grandes centros, mas não abordou mecanismos de fiscalização nem critérios para adesão transparente dos municípios.

A iniciativa será coordenada em conjunto com a Escola do Legislativo da ALETO, e prevê adesão voluntária dos prefeitos interessados, o que, segundo observadores políticos, pode abrir margem para uso eleitoral e favorecimento de aliados no interior.

O que está previsto no convênio

O convênio prevê ações em cinco eixos:

• Capacitação de gestores públicos e agentes de desenvolvimento local;

• Revisão de marcos legais, como leis de uso do solo, incentivos fiscais e inspeção municipal (SIM);

• Consultorias técnicas em compras públicas e desburocratização de licenças;

• Educação empreendedora nas escolas;

• Incentivo à participação de micro e pequenas empresas nas licitações locais.

Apesar do escopo, a reportagem não encontrou até o momento cronograma público detalhado nem indicadores de avaliação definidos para acompanhar a execução.

Oportunidade real ou papel institucional?

Para cidades pequenas do Tocantins, o projeto pode representar uma das únicas janelas para qualificação técnica e fomento econômico em escala municipal, especialmente diante da ausência de estrutura técnica nas prefeituras e da lentidão de programas federais.

Por outro lado, especialistas ouvidos sob condição de anonimato chamam atenção para a ausência de cláusulas claras de transparência, risco de sobreposição com outras ações do Estado e uso político do Sebrae como vitrine para deputados em busca de fortalecimento de base eleitoral.

Com R$ 16 milhões previstos, o TO Cidade Empreendedora é, até aqui, a maior ação conjunta entre Sebrae Tocantins e ALETO voltada ao interior do Estado. Mas para além da solenidade de assinatura e dos discursos otimistas, o sucesso do projeto vai depender da execução efetiva nos municípios, do comprometimento das prefeituras e da capacidade de blindar a política pública do jogo político local.

O papel do Sebrae é técnico, mas sua atuação — especialmente quando atrelada a convênios com casas legislativas — precisa ser acompanhada de indicadores mensuráveis, critérios transparentes de adesão e prestação de contas pública. Só assim será possível dizer, em 2026, que o programa fez mais do que circular pastas e discursos.