O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo regras inéditas para a proteção de menores em ambientes virtuais. A proposta segue agora para sanção presidencial e determina medidas como a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, a obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes e a implementação de ferramentas de controle parental e verificação de idade em plataformas digitais. A fiscalização caberá a uma autoridade administrativa autônoma, que ainda será definida em legislação complementar.

Durante a votação, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defendeu a urgência da medida, mas cobrou eficiência e agilidade na execução. Para ela, é fundamental que as estruturas públicas já existentes, como o Ministério das Comunicações e a Anatel, assumam o monitoramento imediato das plataformas. “O objetivo do projeto é nobre e urgente, mas precisamos garantir que sua execução seja ágil, sem entraves que dificultem a aplicação da lei. Nossa prioridade deve ser a proteção das crianças e adolescentes. Já temos estruturas no Ministério das Comunicações e na Anatel que podem monitorar, acionar e responsabilizar as Big Techs”, afirmou.

O projeto obriga fornecedores de tecnologia, aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais a adotarem mecanismos de prevenção contra a exposição de crianças a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. Plataformas que descumprirem as normas estarão sujeitas a sanções, reforçando a responsabilização das Big Techs no Brasil.

A proposta ganhou visibilidade nacional após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que expôs casos de “adultização” de crianças em conteúdos online, reacendendo o debate sobre a vulnerabilidade de menores em ambientes digitais. O avanço da legislação é considerado um marco no enfrentamento de práticas nocivas que atingem milhões de famílias brasileiras, mas especialistas em direito digital alertam que a eficácia dependerá da rapidez na regulamentação e da capacidade de fiscalização do Estado frente ao poder econômico e tecnológico das grandes plataformas.