O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Controladoria-Geral da União (CGU) pediram à Polícia Federal que investigue supostas fraudes na concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diferentes municípios do país. A decisão veio após auditoria do governo identificar dois tipos de irregularidades: a coação de pescadores legítimos por atravessadores para repasse de parte do benefício e a inclusão fraudulenta de pessoas sem direito ao programa, mediante declarações falsas.

Segundo o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, “foram identificados casos graves em que pessoas sem direito eram orientadas sobre como obter o benefício em troca de parte do valor recebido”. Já o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, destacou que “o programa, criado para proteger famílias de pescadores e os recursos naturais, não pode ser desvirtuado para ganhos ilícitos”.

Auditoria e medidas preventivas

As apurações integram o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) da CGU. A primeira etapa envolveu entrevistas em 23 municípios de sete estados com alta proporção de beneficiários. Os achados iniciais, segundo a pasta, já foram enviados à PF em caráter sigiloso.

Paralelamente, o governo anunciou medidas de aprimoramento da gestão do Seguro-Defeso. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a realizar verificação presencial como etapa obrigatória para habilitação ao benefício, que até então ocorria de forma totalmente digital pelo INSS.

As primeiras equipes serão deslocadas para Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí — estados que concentram 75% dos pescadores artesanais do país.

Novos critérios de validação

A partir de outubro, quando aumenta a demanda por pedidos do Seguro-Defeso, os trabalhadores terão de apresentar:

• Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;

• Relatórios mensais da atividade como pescador artesanal;

• Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);

• Dados geolocalizados que comprovem a área de pesca;

• Endereço compatível com os municípios abrangidos pelas portarias do defeso.

“O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Marco legal e cancelamentos

As medidas se somam a alterações legais recentes:

• Lei nº 14.973/2024: tornou obrigatório o cadastro biométrico para solicitar o Seguro-Defeso.

• Medida Provisória nº 1.303/2025: vinculou a concessão à dotação orçamentária anual e à homologação local da situação do pescador.

• Decreto nº 12.527/2025: determinou revisão periódica, exigiu relatório anual de atividade pesqueira (REAP) e restringiu o benefício a moradores de áreas abrangidas pelo defeso.

Somente em 2025, o saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levou ao cancelamento de 312.707 cadastros.