No dia 3 de setembro de 2025, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), por 180 dias. A decisão, classificada como “cautelaríssima”, também retirou do cargo sua esposa, Karynne Sotero, e suspendeu as atividades de empresas consideradas instrumentos de desvio de recursos.

Em sua decisão, Campbell escreveu:

“Determinada a medida cautelar de afastamento do exercício da função pública de WANDERLEI BARBOSA CASTRO e de sua esposa KARYNNE SOTERO CAMPOS, pelo prazo de 180 dias” (Decisão do STJ, 3/9/2025).

A medida foi fundamentada em fortes indícios de frustração de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e organização criminosa, todos relacionados a contratos emergenciais da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS) durante a pandemia.

 O esquema investigado

As investigações apontam que o Instituto IDEGESESC, posteriormente renomeado como IDESS, servia como fachada para a destinação de emendas parlamentares e execução de contratos sem a devida transparência.

Conversas de celular revelam a ligação direta da primeira-dama Karynne Sotero com dirigentes do instituto, em que aparece controlando documentos, chaves e operações financeiras. Campbell descreveu esse vínculo como “umbilical”.

Outro ponto central é a obra da Pousada Pedra Canga, em Taquaruçu. Segundo a decisão, balanços contábeis foram “maquiados” para justificar aportes de recursos oriundos de desvios, configurando autolavagem. Para sustentar essa tese, o ministro citou precedente do STF: o HC 165036/2019, relatado por Edson Fachin, que consolidou a possibilidade de responsabilização por autolavagem quando há atos autônomos de ocultação de valores.

 As medidas cautelares impostas

A decisão aplicou o artigo 319 do Código de Processo Penal, prevendo medidas alternativas à prisão preventiva:

• Proibição de acesso a prédios públicos, incluindo o Palácio Araguaia e a Assembleia Legislativa do Tocantins;

• Proibição de contato entre investigados, por qualquer meio de comunicação, inclusive aplicativos de mensagem;

• Suspensão de atividades de pessoas jurídicas apontadas como de existência “meramente formal”, pelo prazo de um ano.

Campbell justificou que tais medidas preservam a investigação sem recorrer a prisões imediatas, respeitando os princípios da proporcionalidade e da contemporaneidade.

 O processo chega ao STF

Diante do afastamento e da repercussão, o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde passou à relatoria do ministro Edson Fachin.

Fachin tem histórico de relatoria em grandes casos de corrupção, como a Operação Lava Jato, e é conhecido por decisões técnicas, mas com forte sensibilidade para impactos políticos. Juristas lembram que Fachin foi decisivo em julgamentos que moldaram o sistema político-eleitoral, como o financiamento de campanhas.

Os cenários possíveis sob Fachin

Com a relatoria, Fachin pode seguir três caminhos principais:

1. Levar o caso ao plenário do STF, acelerando a análise e dando peso institucional à decisão.

2. Determinar diligências adicionais, como novas quebras de sigilo bancário, perícias em contratos e oitivas de testemunhas.

3. Revisar as cautelares, podendo ampliá-las, reduzi-las ou adaptá-las conforme a evolução das provas.

Segundo juristas consultados pelo Consultor Jurídico, Fachin tende a valorizar a produção robusta de provas antes de decisões definitivas, mas dificilmente arquivará o caso sem apreciação colegiada.

O impacto político imediato

Com o afastamento, assume o governo o vice Laurez Moreira, o que gera instabilidade no cenário estadual. Deputados estaduais ligados a emendas investigadas estão sob pressão, e a oposição usa o episódio como símbolo de corrupção estrutural no Estado.

Aliados de Wanderlei Barbosa falam em perseguição política e já articulam medidas jurídicas para tentar reverter a decisão.

Comparativos históricos: do Tocantins ao cenário nacional

O afastamento de governadores por suspeitas de corrupção ou má gestão de recursos não é novidade no Brasil. A decisão de Mauro Campbell contra Wanderlei Barbosa se insere numa trajetória em que o Judiciário passou a usar, cada vez mais, o afastamento cautelar como instrumento para preservar as investigações e evitar a destruição de provas.

No Tocantins

O Estado do Tocantins já viveu outras crises semelhantes:

• Siqueira Campos (1991–1994 / 1999–2003 / 2011–2014): embora nunca tenha sido afastado judicialmente, o ex-governador foi alvo de investigações sobre contratos de obras e favorecimento político, que desgastaram seu último mandato.

• Marcelo Miranda (PMDB): teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2009 por uso irregular de recursos de campanha. Em 2018, voltou a ser afastado do governo por decisão do STJ, acusado de liderar esquema de corrupção envolvendo desvios em contratos da saúde e da educação.

• Sandoval Cardoso (SD): assumiu em 2014 após a cassação de Marcelo Miranda, mas também foi investigado pelo Ministério Público Federal em contratos suspeitos e chegou a ser alvo de operações da Polícia Federal.

• Mauro Carlesse (PSL): em 2021, foi afastado pelo STJ por seis meses em razão de supostos esquemas de propina na área da saúde e de interferência no Poder Judiciário estadual. Acabou renunciando em 2022 para evitar perda de direitos políticos.

Esses casos mostram que o Tocantins tem uma trajetória marcada por instabilidade política e judicial, com sucessivos afastamentos ou cassações, o que fragiliza a confiança das instituições e alimenta uma percepção de continuidade de práticas patrimonialistas no Estado mais jovem da federação.

No cenário nacional

O Tocantins não está isolado nesse histórico. Outros estados também viveram afastamentos de governadores:

• José Roberto Arruda (DF, 2010): foi preso na Operação Caixa de Pandora por envolvimento em esquema de propina. Foi o primeiro governador preso no exercício do cargo.

• Wilson Witzel (RJ, 2020): afastado pelo STJ por suspeita de fraudes em contratos emergenciais de saúde durante a pandemia de Covid-19.

• Luiz Fernando Pezão (RJ, 2018): antecessor de Witzel, também foi preso em operação da Polícia Federal, acusado de chefiar esquema de corrupção herdado da gestão Sérgio Cabral.

• Roseana Sarney (MA, 2009): chegou a ser afastada por decisão judicial em meio a denúncias de compra de votos, mas conseguiu reverter no TSE.

• Cássio Cunha Lima (PB, 2009): perdeu o cargo de governador da Paraíba após decisão do TSE por abuso de poder econômico.

Um padrão consolidado

Esses exemplos revelam como o afastamento cautelar se consolidou como um instrumento recorrente do Judiciário brasileiro. Antes visto como medida excepcional, hoje é aplicado com frequência sempre que há risco de obstrução da Justiça, destruição de provas ou continuidade de esquemas criminosos por agentes no exercício do poder.

No caso específico do Tocantins, a reincidência de crises envolvendo governadores — de Marcelo Miranda a Mauro Carlesse — mostra que o Estado carrega um histórico de instabilidade política judicializada, em que a alternância de poder é marcada mais por decisões dos tribunais do que pelo calendário eleitoral.

.

O que está em jogo para 2026

A grande questão é o impacto nas eleições de 2026. Wanderlei Barbosa era cotado para disputar a reeleição, mas agora corre risco de se tornar inelegível, dependendo do andamento das investigações e de eventual denúncia criminal.

Se confirmadas as irregularidades, o caso pode fortalecer a pressão por reformas no financiamento público e pela responsabilização de agentes políticos em contratos emergenciais.

Além disso, o episódio projeta repercussão nacional: o PL, partido de Wanderlei, terá de reposicionar sua estratégia no Tocantins e no cenário federal.