A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que amplia as prerrogativas de deputados e senadores e cria novas barreiras para a abertura de processos criminais contra parlamentares. O texto recebeu 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo, e agora segue para análise do Senado.

Entre as principais mudanças, a proposta estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta, dentro de um prazo de 90 dias. Além disso, a medida restringe as hipóteses de prisão a flagrante de crimes inafiançáveis, que também precisarão ser referendados pela Câmara ou pelo Senado em até 24 horas. Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado, que passa a incluir presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

Todos os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu a proposta como forma de proteger a independência do Legislativo. “Isso não é uma licença para abusos. É um escudo para garantir que o parlamentar exerça sua função sem medo de perseguição política”, afirmou.

No Tocantins, a bancada votou de forma unânime a favor da PEC. Apoiaram o texto os deputados Alexandre Guimarães (MDB), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Tiago Dimas (Podemos), Vicentinho Júnior (Progressistas), Antônio Andrade (Republicanos), Ricardo Ayres (Republicanos) e Carlos Gaguim (União Brasil).

Críticos da proposta afirmam que a medida cria um sistema de blindagem institucional e pode favorecer a impunidade em casos de corrupção, desvio de recursos e outros crimes comuns. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a aprovação como uma “desmoralização do Parlamento”, alertando para o risco de enfraquecimento do Judiciário e desequilíbrio entre os Poderes.

No Senado, a PEC deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou indignação e antecipou voto contrário. Para ser promulgada, a proposta precisará do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.