A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que altera as regras para investigações e prisões de parlamentares. O texto, que recebeu 353 votos no primeiro turno e 344 no segundo, agora segue para apreciação do Senado. A proposta é alvo de críticas de juristas e especialistas por dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive em casos de crimes comuns, e ampliar o alcance do foro privilegiado.

No Tocantins, a adesão foi total: Alexandre Guimarães (MDB), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Tiago Dimas (Podemos), Vicentinho Júnior (Progressistas), Antônio Andrade (Republicanos), Ricardo Ayres (Republicanos) e Carlos Gaguim (União Brasil) votaram a favor da medida. Para analistas, a posição unânime da bancada mostra alinhamento com a cúpula partidária e pode repercutir no debate eleitoral de 2026.

O texto aprovado impede que deputados e senadores sejam investigados ou julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal sem autorização das Casas legislativas. A Câmara ou o Senado terão até 90 dias para analisar o pedido de investigação e decidir, em votação aberta, por maioria absoluta, se autorizam ou não a tramitação do processo. A medida também estabelece que prisões só poderão ocorrer com autorização parlamentar, inclusive em casos de flagrante de crime inafiançável, quando o Congresso terá 24 horas para deliberar.

Outro ponto polêmico é a extensão do foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, blindando-os de decisões de instâncias inferiores da Justiça. A mudança amplia a proteção legal a dirigentes partidários e impede que juízes estaduais determinem medidas como bloqueio de bens ou abertura de processos.

Para os defensores da proposta, a PEC é uma resposta a abusos e perseguições políticas. Já os críticos argumentam que o texto cria um sistema de blindagem institucional que pode gerar impunidade e enfraquecer a capacidade de investigação do Judiciário. A análise agora caberá ao Senado, onde o projeto também precisará de três quintos dos votos em dois turnos para ser aprovado.