A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou nesta terça-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para análise da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Trata-se da primeira proposta enviada à Casa pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PSD).

De acordo com o governo, a LDO define as normas orientadoras para a elaboração e execução do orçamento estadual, fixa metas e prioridades da administração e dispõe sobre eventuais alterações na legislação tributária. O texto antecipa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha os valores destinados a cada Poder e órgão e será enviada à Assembleia após a aprovação da LDO.

A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins para 2026 é de R$ 78,3 bilhões, um crescimento de 11,47% em relação ao valor projetado para 2025. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) está estimada em quase R$ 15,8 bilhões.

Remanejamentos

Entre os dispositivos, o projeto autoriza o Executivo a transpor e remanejar recursos até o limite de 30% em cada esfera fixada na LOA de 2026, por meio de créditos suplementares abertos por decreto.

O texto também reserva o percentual mínimo de 7% da receita geral do Tesouro, excluídas as deduções, para cobertura do déficit da Previdência Estadual: 5,4% destinados ao déficit dos servidores civis, 1,42% aos pensionistas e inativos militares e 0,18% aos servidores civis dos demais Poderes e órgãos.

Prazos

Após a designação do relator na Comissão de Finanças, os membros terão até oito dias para apresentação de emendas. Encerrado o prazo, o relator dispõe de até 15 dias para emitir parecer, que será submetido ao colegiado. Em seguida, o projeto da LDO seguirá para votação no plenário da Aleto.