A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que orienta a elaboração do orçamento federal. Define metas fiscais, prioridades de gasto e regras para execução das despesas, servindo como base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha onde e como o governo aplicará os recursos. Na prática, a LDO é o instrumento que sinaliza ao Congresso, ao mercado e à sociedade qual será a condução da política fiscal no ano seguinte.

Na prévia da LDO de 2026, o governo projeta um superávit primário de 0,25% do PIB, o que equivale a cerca de R$ 34 bilhões. O dado, porém, depende da exclusão de despesas com precatórios do limite das contas primárias — regra prevista na emenda constitucional promulgada em setembro. Sem essa exclusão, o resultado seria negativo, com déficit estimado em R$ 16,9 bilhões.

O ponto sensível é justamente a nova regra dos precatórios. A mudança retira esses pagamentos do limite de despesas primárias a partir de 2026. Na prática, o alívio contábil reduz a pressão sobre o teto de gastos, mas mantém a necessidade de financiamento futuro, já que a dívida não desaparece, apenas é reclassificada. Economistas alertam que a manobra cria espaço momentâneo, mas pode comprometer a credibilidade do arcabouço fiscal.

Outro fator de preocupação está no espaço orçamentário para despesas discricionárias — investimentos e custeio da máquina pública. Técnicos do Legislativo já alertaram que, mantida a trajetória atual, o governo pode enfrentar forte compressão a partir de 2027, o que limitaria programas sociais e investimentos em infraestrutura.

O Tesouro Nacional projeta ainda alta na dívida bruta, que deve chegar a 82,3% do PIB em 2026 e atingir 84,3% em 2028. Esse cenário aumenta a vigilância de investidores e eleva a sensibilidade do mercado a sinais de fragilidade no ajuste fiscal.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reafirmou a meta de superávit para 2026 e defendeu que o governo discuta subsídios e renúncias fiscais para abrir espaço no orçamento. Já no Congresso, o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu prazo para pagamento de emendas em ano eleitoral e confirmou a meta de R$ 34 bilhões.

Na oposição, parlamentares classificaram o texto como “orçamento maquiagem”, criticando a exclusão dos precatórios do cálculo fiscal. Para eles, o governo estaria adiando um problema sem apresentar medidas concretas de contenção de gastos.

O mercado financeiro acompanha com atenção. O dólar, que já oscilava em torno de R$ 5,30, tende a reagir a cada nova sinalização de fragilidade nas contas públicas. A curva de juros futuros também reflete a desconfiança, precificando prêmios mais altos para a rolagem da dívida.

Em resumo, a prévia da LDO acendeu um sinal amarelo no cenário fiscal. Se por um lado o governo Lula tenta preservar a imagem de compromisso com o equilíbrio das contas, por outro enfrenta pressões crescentes para apresentar medidas de aumento de receita e revisão de gastos. A forma como o Executivo administrará essa equação nos próximos meses será determinante para a confiança de investidores e a estabilidade econômica em 2026.