A expressão “Magnisty Act” circulou em redes sociais como suposta nova lei do presidente Donald Trump para “punir ministros” da Suprema Corte dos EUA. Não existe esse projeto. O que há é a aplicação — e agora a politização — da Global Magnitsky Act, lei já vigente que autoriza sanções financeiras e de visto contra estrangeirosenvolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. A base jurídica está documentada pelo Congresso e pela OFAC/Tesouro dos EUA (resumo do Congresso, regulamento na Federal Register, página da OFAC).

A confusão ganhou fôlego porque, nos últimos dias, o governo Trump usou a Global Magnitsky para sancionar familiares de autoridade estrangeira do Judiciário brasileiro. O anúncio oficial está no Tesouro e foi repercutido por veículos como Reuters e Bloomberg (nota do Tesouro, Reuters, Bloomberg). Por ser uma sanção externa — isto é, voltada a pessoas fora dos EUA —, usuários passaram a especular que Trump criaria um “Magnisty” doméstico para alcançar juízes americanos. Não há rastro legislativo disso em Congress.gov, onde correm propostas reais sobre ética da Suprema Corte (S.1814, H.R.3513).

O que é a Global Magnitsky Act

A Global Magnitsky (2016) permite ao Executivo bloquear bens sob jurisdição dos EUA e negar vistos a pessoas estrangeiras ligadas a corrupção ou abusos — não é um instrumento para punir cidadãos americanos ou membros da Suprema Corte. A síntese legal está em 22 U.S.C. §§10101 et seq. e em relatórios do Congressional Research Service (CRS, 2025; CRS, 2021). Organizações independentes explicam seu uso e limites (Human Rights First – FAQ).

O contexto político

O governo Trump tem tensionado o Judiciário em frentes paralelas: pedidos de medidas emergenciais à Suprema Corte, ofensiva regulatória e litígios que testam doutrinas processuais. A imprensa registrou o volume de idas ao tribunal e disputas de alta relevância, do poder de remover dirigentes de agências ao impoundment de verbas (Reuters – Termo 2025). Em outra frente, decisões recentes lembram que pressões estatais sobre liberdades — inclusive de mídia — podem colidir com precedentes do topo do sistema (ABC News).

Impacto no equilíbrio de poderes

Nos EUA, checks and balances se manifestam em três caminhos clássicos quando o Executivo tenta contornar a Corte:

1. Cortar jurisdição (o chamado jurisdiction stripping), algo que tem limites constitucionais e jurisprudenciais, segundo análises do CRS e da academia (CRS, Columbia Law Review).

2. Reformar a Corte por lei (ética, transparência, recusas), hoje debatida em projetos no Congresso (S.1814; H.R.3513).

3. Ampliar o número de ministros — a famosa tentativa de FDR em 1937, rejeitada pelo custo político e pela reação institucional (FJC – Histórico; National Constitution Center).

Nenhuma dessas vias se confunde com a Global Magnitsky. A lei de sanções não é ferramenta para disciplinar a Suprema Corte americana.

O que dizem juristas

Centros de pesquisa como o Brennan Center alertam que estratégias para enfraquecer ou driblar decisões judiciais elevam o risco de crise institucional e de desobediência a ordens federais, algo que testaria a resiliência do Estado de Direito (Brennan Center). Entidades cívicas avaliam que propostas de reforma exigem base legal clara e caminho legislativo transparente, sob pena de novo contencioso e instabilidade. Pesquisas recentes mostram baixa confiança pública na Corte e apoio a um código de ética vinculante — o que aumenta a pressão por mudanças, mas não legitima atalhos (SF Chronicle – pesquisa ABA; The Guardian – debate público).

Em que pé estamos

Até aqui, o que se observa é: (i) uso agressivo da Global Magnitsky em dossiês estrangeiros; (ii) guerra processual com pedidos frequentes à Suprema Corte; (iii) debate no Congresso sobre ética, transparência e recusa de ministros; (iv) nenhuma evidência de um projeto chamado “Magnisty Act” direcionado a juízes americanos. Qualquer iniciativa para punir ministros exigiria nova lei e enfrentaria forte escrutínio constitucional.

Não há “Magnisty Act”. Há uma lei de sanções já existente — a Global Magnitsky —, aplicada a estrangeiros. O tabuleiro institucional, porém, segue tenso: o Executivo testa margens, o Legislativo discute reformas e a Suprema Corte atua como árbitro final. O próximo capítulo dependerá menos de boatos e mais do que avançar, de fato, no Congresso e nos tribunais.