Ricardo Fernandes | Diário Tocantinense– Palmas (TO) – Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) confirmou a inclusão dos recursos do Fundeb no cálculo do repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Araguaína. O entendimento, que já vinha sendo discutido em diferentes instâncias, abre precedente para que a mesma situação possa se repetir em outros municípios, inclusive em Colinas do Tocantins.

O caso de Araguaína

A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do TJTO, em julgamento que tratava da obrigação de o município incluir o Fundeb na base de cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo. Com isso, o orçamento da Câmara de Araguaína deve considerar os valores do fundo destinado à educação básica, ampliando o montante do repasse.

O voto dos desembargadores foi unânime, reforçando a tese de que os valores do Fundeb devem ser incorporados na soma de receitas utilizadas para calcular o limite constitucional previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, que regula o repasse do Executivo às Câmaras Municipais.

Reflexo em Colinas do Tocantins

A decisão chama atenção porque pode se tornar parâmetro para outras cidades do Estado. Em Colinas do Tocantins, a discussão sobre repasses à Câmara já existe nos bastidores, e a decisão do TJTO pode dar base jurídica para questionamentos semelhantes.

Se o entendimento for estendido, a Câmara de Colinas poderá ver seu orçamento ampliado, o que impactaria diretamente nas contas do município. Prefeituras, em contrapartida, alegam que a medida pressiona o equilíbrio fiscal, já que amplia o valor a ser repassado ao Legislativo.

O que está em jogo

Para o Legislativo: aumento da receita disponível para custeio de atividades parlamentares e administrativas. Para o Executivo: necessidade de reorganizar o orçamento municipal para garantir o repasse maior, o que pode gerar cortes em outras áreas. Para a sociedade: possibilidade de judicialização do tema em mais municípios tocantinenses, criando efeitos em cadeia.

Conclusão

A decisão unânime do TJTO em favor da Câmara de Araguaína abre precedente relevante e acende um alerta em Colinas do Tocantins, onde a situação pode se repetir. O caso coloca em pauta o delicado equilíbrio entre as necessidades do Legislativo e os limites financeiros das prefeituras, ampliando o debate sobre o uso dos recursos públicos no Tocantins.