A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas interferências do Poder Executivo no funcionamento dos conselhos municipais. A medida foi aprovada em sessão ordinária e publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (17).

O requerimento, assinado por cinco vereadores, aponta que representantes do Executivo teriam tentado influenciar decisões de órgãos colegiados — entre eles, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho da Criança e do Adolescente (CMDCA). Segundo o texto, há indícios de “ingerência política e coação de conselheiros” em votações internas.

De acordo com informações da Gazeta do Cerrado, a CPI foi aprovada por maioria simples e terá prazo inicial de 120 dias, prorrogável por mais 60. O colegiado terá poderes de investigação equivalentes aos da Justiça, podendo convocar servidores, requisitar documentos e realizar oitivas sob juramento.

O presidente da Câmara, vereador Augusto Agra (UB), destacou que a iniciativa “não se trata de perseguição política, mas de defesa da autonomia dos conselhos e da legalidade institucional”. Ele ressaltou que “os conselhos são espaços de controle social e não podem se subordinar ao Executivo”.

Já o prefeito Kasarin Rodrigues (Republicanos) afirmou à imprensa local que a CPI é “retaliação política” motivada por divergências partidárias. Em entrevista ao Diário Tocantinense, o gestor classificou o processo como “um movimento eleitoral antecipado”.

O que a CPI vai investigar

O foco da investigação será verificar se houve interferência direta do Executivo na nomeação de membros, nas decisões internas e na liberação de verbas dos conselhos. Entre os pontos de apuração estão:

• denúncias de influência sobre a eleição do Conselho Tutelar;

• supostos vetos a decisões colegiadas em reuniões do Conselho de Saúde;

• e indícios de retaliação a conselheiros que teriam se posicionado de forma crítica à gestão.

A CPI será composta por cinco vereadores — três da base governista e dois da oposição. O relator será definido na próxima semana. O grupo terá suporte técnico da assessoria jurídica da Câmara e poderá solicitar informações ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO).

Base legal e próximos passos

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Colinas, CPIs municipais seguem o modelo previsto no artigo 58, § 3º da Constituição Federal, com poder de investigação e obrigação de relatório final. O documento deve apresentar conclusões e recomendações, podendo ser encaminhado ao Ministério Público para abertura de inquérito civil ou denúncia penal.

Especialistas em direito público ouvidos pelo Diário Tocantinense afirmam que o caso representa um teste de maturidade institucional. “A CPI é uma ferramenta legítima de fiscalização, desde que pautada em fatos determinados. Se for usada politicamente, perde o propósito e desgasta o Legislativo”, avalia a advogada constitucionalista Ana Letícia Moura, da Universidade Federal do Tocantins.

A Comissão deve realizar sua primeira reunião oficial na próxima semana, quando será aprovado o plano de trabalho. O cronograma prevê oitivas públicas, análise de atas de conselhos e visitas técnicas aos órgãos investigados. O prazo final para o relatório é março de 2026.

Impactos políticos

Nos bastidores, a criação da CPI é vista como um divisor de águas para o cenário político de Colinas. O município, com pouco mais de 35 mil habitantes, deve se tornar palco de disputas entre grupos ligados à prefeitura e ao Legislativo nos próximos meses.

Apesar das tensões, a aprovação da comissão teve apoio de parte da base governista, o que reforça a pressão por transparência. “A sociedade quer saber se há interferência ou não. Quem não deve, não teme”, afirmou o vereador Cláudio Borges (PSD), um dos autores do pedido.

A investigação ocorre num momento em que prefeituras de todo o país enfrentam questionamentos sobre a independência de conselhos e a aplicação de verbas federais. Segundo levantamento do Portal da Transparência do Tocantins, os conselhos municipais administram, juntos, mais de R$ 9 milhões anuais em recursos vinculados à saúde, assistência social e infância.

O que esperar a partir de agora

A CPI de Colinas deverá definir, até o fim de outubro, o roteiro de oitivas e as primeiras convocações. Caso o relatório identifique irregularidades, o Ministério Público poderá abrir ação civil pública por improbidade administrativa. Se as acusações não forem confirmadas, o parecer deve recomendar o arquivamento e propor ajustes institucionais nos conselhos.

Independentemente do desfecho, o episódio recoloca em pauta o debate sobre autonomia e transparência na gestão municipal. Como resume o cientista político Leandro Nunes, “o maior ganho de uma CPI municipal é a mensagem de que os conselhos pertencem à sociedade, não ao governo”.