A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 de Colinas do Tocantins foi apresentada pelo prefeito Josemar Carlos Casarin e estabelece as bases do orçamento do próximo exercício financeiro. O texto define as metas fiscais e prioridades de governo, garantindo a compatibilidade entre planejamento, responsabilidade fiscal e transparência na gestão pública.

Segundo o projeto encaminhado à Câmara Municipal, o orçamento projetado para 2026 será fixado com base em projeções atualizadas de arrecadação municipal, considerando tributos próprios, transferências da União e do Estado, além de operações de crédito autorizadas por lei. A previsão segue os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impede a criação de despesas acima da capacidade de arrecadação do município.

Distribuição dos recursos

A LDO assegura a destinação mínima de 25% das receitas de impostos para a educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal, e 15% para a saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29.
O texto também fixa o limite máximo de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal do Executivo e 6% para o Legislativo, além de manter uma reserva de contingência de 2% destinada a cobrir riscos fiscais e imprevistos — medida que reforça o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

 Investimentos e prioridades estratégicas

Entre as prioridades do orçamento de 2026, o plano destaca:

• Redução das desigualdades sociais e fortalecimento da qualidade de vida;

• Desenvolvimento urbano e rural, com geração de emprego e renda;

• Continuidade de obras e projetos em andamento, priorizando a conclusão de estruturas já iniciadas;

• Ampliação dos serviços públicos essenciais e estímulo à economia local.

A LDO também determina que novos investimentos só poderão ser incluídos se houver recursos assegurados, o que reforça a disciplina fiscal e a eficiência no uso do dinheiro público.

 Modernização e ajustes tributários

O texto autoriza o envio de projetos de lei para atualização do Código Tributário Municipal, revisão de taxas e criação de novos mecanismos de fiscalização. A medida visa tornar a arrecadação mais justa e eficiente, combatendo a evasão fiscal.
Também está prevista a possibilidade de anistia de juros e multas do IPTU e da Contribuição de Melhoria, conforme legislação específica a ser enviada ao Legislativo, com o objetivo de estimular a regularização fiscal dos contribuintes.

Transparência e controle social

A LDO reforça os princípios da publicidade e transparência na gestão fiscal. Todos os relatórios fiscais e de execução orçamentária deverão ser publicados bimestral e quadrimestralmente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito Josemar Casarin determinou que a Secretaria Municipal de Administração atenda prontamente aos pedidos de informação da Câmara Municipal, fortalecendo o controle social e a fiscalização pública. O texto reforça ainda o papel da sociedade civil na avaliação das políticas orçamentárias e na participação em audiências públicas.

“A LDO 2026 é um marco para o desenvolvimento de Colinas do Tocantins. Planejar com responsabilidade fiscal e transparência é garantir que cada centavo público retorne em forma de benefício para o cidadão”, destacou o prefeito Casarin ao apresentar o projeto.

Com a apresentação da LDO 2026 de Colinas do Tocantins, o município reafirma o compromisso com a boa governança, o planejamento responsável e a modernização administrativa, preparando o caminho para um orçamento equilibrado e sustentáve