Mais de R$ 13,4 milhões em emendas parlamentares estaduais foram destinados, até setembro deste ano, por deputados do Tocantins, sem que houvesse detalhamento sobre a aplicação dos recursos. As chamadas emendas genéricas, voltadas principalmente a despesas de custeio e classificadas sob termos amplos como apoio administrativoou transferências especiais, geram preocupação quanto à fiscalização e rastreabilidade do dinheiro público.

De acordo com levantamento exclusivo publicado pelo Jornal do Tocantins, os parlamentares estaduais destinaram R$ 12,08 milhões a prefeituras para despesas livres e R$ 1,38 milhão em transferências especiais. A soma total de R$ 13,468 milhões representa 5,61% do limite anual de R$ 240 milhões que a Assembleia Legislativa pode distribuir via emendas.

Recursos genéricos superam investimentos em educação e programas sociais

Ainda segundo o levantamento do Jornal do Tocantins, os valores aplicados em emendas genéricas superam os destinados a escolas e programas educacionais, e se aproximam das cifras voltadas a festas e eventos agropecuários— categorias historicamente criticadas por falta de transparência.

Essas emendas, por não exigirem projeto específico, dificultam o acompanhamento da aplicação e reduzem a efetividade das políticas públicas. Especialistas em finanças públicas apontam que a prática amplia o risco de uso político do orçamento, sobretudo em ano pré-eleitoral.

STF exige transparência e rastreabilidade nas emendas

O tema ganhou repercussão nacional após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, no último dia 23 de outubro, que Estados, municípios e o Distrito Federal adotem medidas imediatas para garantir transparência e rastreabilidade nos repasses via emendas parlamentares.

A determinação foi publicada no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, e representa a primeira decisão do STF a exigir controle sobre as chamadas “emendas estaduais e municipais”.

“As emendas devem conter plano de trabalho, objeto definido, e identificação do parlamentar responsável, sob pena de nulidade”, afirma o despacho do ministro, citado pelo portal Câmara dos Deputados.

O documento oficial da decisão também está disponível no portal do Supremo, no acervo de decisões da ADPF 854.

Falta de detalhamento afeta controle social

Sem informações públicas sobre a finalidade das verbas, órgãos de controle e cidadãos encontram dificuldade em acompanhar a execução das emendas. A ausência de plano de aplicação detalhado fragiliza a transparência e pode comprometer a destinação correta do dinheiro público.

De acordo com o levantamento do JTo, o montante de R$ 13,4 milhões em emendas genéricas é superior ao volume de recursos destinados a investimentos estruturantes, como obras, equipamentos ou programas de desenvolvimento regional.

Comparativos e medidas de controle

O padrão observado no Tocantins repete uma tendência nacional. Estudo da Transparência Brasil revelou que, em 2023, menos de 1% das chamadas “emendas PIX” — repasses com características semelhantes às genéricas estaduais — tiveram finalidade e beneficiário identificados. O relatório completo pode ser consultado neste link.

Além disso, nota técnica da Câmara dos Deputados mostra que, no orçamento federal de 2025, 57,9% das emendas de bancada foram destinadas a custeio, enquanto apenas 20,2% se voltam a obras e investimentos — um cenário que reflete a crescente preferência por gastos de manutenção em detrimento de políticas estruturantes. (Acesse o estudo completo