O Partido Social Democrático (PSD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, proposta pelo Solidariedade. A ação tenta reverter o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitações durante a pandemia.

O documento foi protocolado no STF às 18h19 desta segunda-feira (10), sob o número 162325/2025, e assinado por Thiago Fernandes Boverio e Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD.

Na petição, o PSD sustenta que a ADPF não pode ser usada como instrumento de defesa pessoal ou como meio de reverter decisões judiciais específicas. O partido afirma que o Solidariedade tenta transformar o controle constitucional em recurso político, contrariando o papel do Supremo e a lógica do sistema jurídico.

Segundo o PSD, a decisão do STJ foi legítima, baseada em indícios concretos e na necessidade de proteger a investigação. O texto reforça que o afastamento cautelar de um governador não fere a soberania popular, mas preserva a integridade da função pública. “Mandato eletivo não confere imunidade penal. Blindar governadores investigados é negar o princípio republicano e abrir caminho para a impunidade”, afirma o trecho assinado por Kassab.

O partido também sustenta que o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal é norma pós-constitucional e, portanto, não pode ser alvo de ADPF. Além disso, alerta que o Supremo não pode analisar provas nem fatos específicos por meio desse tipo de ação.

O protocolo incluiu três peças principais:
*Pedido de ingresso como amicus curiae – Acesse aqui o documento completo (PDF)
*Procuração assinada por Gilberto Kassab e Thiago Boverio
*Recibo de Petição Eletrônica – STF nº 162325/2025 – Visualize o protocolo oficial

A ação está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Com a manifestação, o PSD se posiciona contra o uso da ADPF 1282 como tentativa de reverter decisões judiciais que afastam governadores por suspeitas de crimes graves. O caso deve seguir para análise no Supremo nas próximas semanas. O DT abre espaço para que o ex-governador comente o assunto.