O secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Derrite, anunciou o recuo na proposta de alterações da Lei Antiterrorismo, após forte resistência da Polícia Federal e de parlamentares da base e da oposição. A decisão, confirmada na noite desta segunda-feira (11), encerra, por ora, uma das disputas mais tensas dentro da estrutura da segurança pública federal.

O impasse havia se formado em torno da tentativa de transferir parte das competências de investigação de crimes relacionados à segurança nacional para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o que, na prática, reduziria o protagonismo da PF.

A gênese do conflito

Fontes da própria corporação afirmaram que o texto preliminar discutido por Derrite previa novos mecanismos de controle político sobre investigações sensíveis, inclusive as que envolvem ameaças à ordem constitucional e atos extremistas. A proposta teria surgido em meio a disputas internas por orçamento e visibilidade dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo apuração do g1, a minuta apresentada por técnicos da Senasp pretendia “modernizar” a legislação de 2016, mas foi interpretada por delegados e procuradores como tentativa de ampliar o poder discricionário do Executivosobre operações que hoje correm sob sigilo judicial.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota pública classificando a medida como “inconstitucional e politicamente perigosa”. Parlamentares de diferentes partidos manifestaram solidariedade à corporação, o que aumentou a pressão sobre o governo.

Recuo e justificativa oficial

Em entrevista ao Estadão, Derrite afirmou que a proposta foi “mal interpretada” e que não havia intenção de interferir na autonomia da Polícia Federal. Segundo ele, o governo pretende “manter o texto original da Lei Antiterrorismo e fortalecer a coordenação institucional, sem sobreposição de funções”.

O secretário enfatizou que a decisão foi tomada em consenso com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, após reuniões com representantes da PF e da Advocacia-Geral da União. “A PF continuará exercendo seu papel com autonomia e responsabilidade”, declarou Derrite.

Reação da PF e dos bastidores políticos

Na avaliação de delegados ouvidos pelo UOL, o recuo representa uma vitória institucional da Polícia Federal. Integrantes da cúpula da corporação destacaram que a tentativa de submeter investigações à tutela administrativa “criaria risco de ingerência política”, algo que o órgão vem tentando evitar desde a redemocratização.

No Congresso, o episódio ampliou o debate sobre os limites entre coordenação governamental e autonomia policial. Parlamentares ligados à segurança pública — entre eles o deputado Alberto Fraga (PL-DF) — defenderam que qualquer mudança na legislação antiterrorismo deve ser submetida a amplo debate e não tratada “por portaria ou decreto”.

Uma disputa silenciosa dentro do governo

O episódio também revelou fissuras internas na política de segurança do governo Lula. A Senasp, hoje chefiada por Derrite, tenta recuperar protagonismo institucional após anos de esvaziamento orçamentário. Já a Polícia Federal, fortalecida desde a Lava Jato, consolidou-se como órgão de Estado com autonomia operacional e prestígio público.

Analistas apontam que a disputa reflete dois modelos de gestão da segurança nacional:

• Um, de natureza centralizadora, que busca coordenação direta a partir do Executivo;

• Outro, de perfil institucional, que defende a independência técnica das investigações.

Segundo fontes ouvidas pela Folha de S.Paulo, a tensão atingiu o auge na semana passada, quando delegados ameaçaram entregar cargos de confiança caso a proposta avançasse.

O pano de fundo jurídico e político

A Lei Antiterrorismo (nº 13.260/2016) foi aprovada após os atentados de Paris, em 2015, e entrou em vigor antes das Olimpíadas do Rio. Seu objetivo é tipificar atos destinados a causar terror social ou generalizado e definir mecanismos de prevenção e repressão.

Desde então, juristas e entidades de direitos humanos cobram revisões cautelosas, temendo que a lei seja usada para criminalizar protestos sociais. Por isso, a tentativa de alteração sem debate amplo acendeu alerta tanto entre defensores das liberdades civis quanto entre corporações policiais.

O cientista político Cláudio Couto, da FGV, avaliou em entrevista ao Nexo Jornal que o episódio ilustra “a fragilidade da coordenação política do governo em temas sensíveis”, e que a reversão demonstra “a força institucional que a PF conquistou ao longo das últimas décadas”.

A autonomia da PF em perspectiva

Historicamente, a autonomia da Polícia Federal foi conquistada gradualmente. A Constituição de 1988 vinculou o órgão ao Ministério da Justiça, mas garantiu independência funcional de seus delegados. Reformas subsequentes, durante os governos FHC, Lula e Dilma, fortaleceram sua estrutura técnica e o controle judicial das investigações.

Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a PF executa hoje 80% das operações relacionadas à segurança nacional, incluindo crimes cibernéticos e terrorismo. Um eventual esvaziamento de suas funções poderia comprometer o sistema de inteligência e abrir espaço para disputas políticas.

Implicações e próximos passos

Com o recuo, o governo tenta estancar uma crise institucional que poderia repercutir sobre outras pautas, como o novo Plano Nacional de Segurança Pública. Internamente, o episódio foi lido como recado: a Polícia Federal não aceitará interferências em sua autonomia técnica.

O ministro Ricardo Lewandowski sinalizou que o tema poderá voltar a debate em 2026, mas dentro de um marco de governança e consulta pública. O Palácio do Planalto, por sua vez, evitou pronunciamentos oficiais, limitando-se a reforçar que “não há disputa de poder entre as instituições”.

O recuo de Guilherme Derrite na tentativa de alterar a Lei Antiterrorismo encerra, ao menos temporariamente, uma das maiores tensões entre o governo e a Polícia Federal desde 2023. Mais do que um simples ajuste legislativo, o episódio evidencia a disputa simbólica por quem comanda a segurança nacional — o governo ou as instituições de Estado.

Para observadores, o resultado confirma uma tendência: a PF mantém seu status de órgão autônomo e estratégico, enquanto o governo, pressionado, busca reposicionar-se diante de uma corporação que conquistou, na prática, o monopólio da credibilidade na segurança pública.