O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, conhecido como “PDL do aborto”, reacendeu um dos debates mais sensíveis e polarizados do país. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados e agora sob análise do Senado Federal, pretende sustar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orientava o atendimento de meninas e mulheres vítimas de estupro nos serviços de saúde.

Na prática, o texto abre caminho para restringir o acesso ao aborto legal, hoje garantido pelo Código Penal desde 1940, em três situações: estupro, risco de morte da gestante e anencefalia fetal (malformação do cérebro incompatível com a vida).

A votação no Senado, prevista para as próximas semanas, promete se transformar em um divisor de águas no debate sobre direitos reprodutivos, saúde pública e liberdade religiosa no Brasil.

O que diz o PDL 3/2025

O projeto de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) busca anular a Resolução nº 292/2024 do Conanda, que havia estabelecido diretrizes para o atendimento humanizado de vítimas de violência sexual em hospitais públicos e privados.

Entre os pontos mais controversos da resolução estavam:

• A garantia de atendimento sem necessidade de boletim de ocorrência;

• A orientação para o sigilo e acolhimento da vítima;

• E a proibição de interferência religiosa durante o procedimento médico.

Os defensores do PDL afirmam que o Conanda extrapolou sua competência ao editar a norma, “legislando sobre aborto”, matéria que, segundo a Constituição, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.

“A resolução do Conanda criou brechas que poderiam ampliar indevidamente o aborto no país. O PDL restabelece a segurança jurídica e o respeito à vida”, argumentou Jordy durante a votação na Câmara.

Aprovado por 268 votos a favor e 205 contrários, o texto agora aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde enfrenta forte resistência de bancadas femininas, de direitos humanos e de saúde pública.

O que está em risco

Especialistas em bioética e direito reprodutivo alertam que, se o PDL for aprovado no Senado, o Brasil pode retroceder em marcos históricos de proteção às vítimas de estupro.
A advogada Gabriela Rondon, do Instituto Anis de Bioética, explica que a revogação da resolução “não apenas limita o acesso ao aborto legal, mas cria um ambiente de medo e desinformação nos serviços de saúde”.

“A cada nova barreira imposta, uma menina ou mulher deixa de ter atendimento. O aborto legal já é um direito restrito, e o que se discute agora é o desmonte de um protocolo de acolhimento que salvava vidas.”

Segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 1.600 abortos legais foram realizados no Brasil em 2024, sendo 61% em meninas menores de 14 anos, todas vítimas de violência sexual.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a criminalização e o estigma em torno do aborto como fatores de risco à saúde pública, uma vez que estimulam a busca por procedimentos clandestinos, responsáveis por cerca de 200 mil internações anuais no país, segundo o IPEA.

As vozes contrárias

Movimentos religiosos e parlamentares da chamada bancada cristã defendem o PDL como um instrumento de “proteção à vida”.
Para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o decreto do Conanda “criou um atalho para ampliar o aborto no Brasil, sem debate social ou parlamentar”.

“Não se trata de negar atendimento a vítimas, mas de impedir que o aborto seja banalizado e usado como método contraceptivo”, afirmou.

Entidades católicas e evangélicas também mobilizam campanhas nas redes sociais sob a hashtag #VidaDesdeAConcepção, pedindo que o Senado “restaure o princípio da vida”.

O que dizem os defensores dos direitos reprodutivos

Do outro lado, organizações civis e médicas criticam o PDL por ameaçar a autonomia dos profissionais de saúde e violar compromissos internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que obriga o Estado a garantir proteção integral às vítimas de violência sexual.

A médica Débora Diniz, pesquisadora da UnB e referência em direitos reprodutivos, argumenta que o debate sobre aborto legal “tem sido sequestrado por narrativas religiosas em um Estado que é laico”.

“Não é uma discussão moral, é de saúde pública. O Brasil é signatário de tratados que exigem acolhimento humanizado às vítimas. Revogar isso é retroceder décadas em direitos básicos.”

O impacto político e eleitoral

A votação do PDL ocorre em um momento de rearticulação das bancadas religiosas e progressistas no Congresso, às vésperas das eleições municipais de 2026.
Analistas políticos ouvidos pelo Diário Tocantinense avaliam que o tema deve mobilizar as bases eleitorais e pressionar o Senado, especialmente parlamentares que buscam reeleição.

“O aborto volta ao centro do debate político, mas o foco real é eleitoral. Cada voto será usado como símbolo ideológico nas campanhas de 2026”, avalia o cientista político Felipe Rocha, da Universidade Federal de Goiás.

Senadores de diferentes partidos confirmam a intensificação de lobbies — tanto de grupos religiosos quanto de entidades de saúde e direitos humanos — nas últimas semanas.

Como votaram os deputados

O PDL foi aprovado na Câmara por 268 votos a favor, 205 contra e 9 abstenções.
Entre as bancadas, PL, Republicanos e PP votaram majoritariamente a favor, enquanto PT, PSOL, PDT e Redevotaram contra.
Deputadas de diferentes partidos formaram uma frente de resistência, chamada Bancada Feminina pela Vida das Mulheres, que promete atuar fortemente no Senado.

“O texto cria insegurança jurídica e moral. Meninas estupradas não precisam de julgamento, precisam de acolhimento”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) após a votação.

O que acontece agora

O projeto foi enviado ao Senado Federal e deve ser analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A relatoria ainda não foi oficialmente definida, mas bastidores apontam nomes de senadores ligados à bancada feminina e ao campo jurídico moderado.

Caso o Senado mantenha a aprovação da Câmara, o PDL será promulgado pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial — um dos pontos que mais preocupa os defensores dos direitos reprodutivos.

O divisor de águas

A disputa em torno do PDL do aborto revela um país dividido entre princípios religiosos e direitos civis.
De um lado, a defesa da vida desde a concepção; do outro, o direito à dignidade e à saúde das vítimas de violência.

Mais do que uma votação legislativa, o que está em jogo é o limite entre fé e Estado — e o futuro das políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva no Brasil.

“A decisão do Senado será um marco histórico. O país precisa escolher se quer avançar na proteção das vítimas ou retroceder no direito já garantido por lei.”