A Prefeitura de Palmas publicou o Decreto nº 2.804/2025 determinando uma série de medidas rígidas de contenção de despesas para enfrentar a queda de arrecadação e preservar o equilíbrio fiscal do município. As regras valem até 30 de abril de 2026 e afetam diretamente contratações, concursos e novos projetos administrativos.

O decreto estabelece que a administração municipal está proibida de firmar novos contratos que representem aumento de despesas, como locação de imóveis, locação de veículos, aquisição de equipamentos não essenciais e ampliação de serviços que gerem impacto financeiro. Também ficam restritos aditivos contratuais que impliquem reajuste ou ampliação de valores, exceto aqueles que já possuem previsão legal ou contratual.

Outra medida importante é a suspensão de novos concursos públicos. A realização de certames só será permitida em casos excepcionais considerados essenciais e devidamente justificados pelas secretarias, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança — setores que não podem ter a continuidade dos serviços comprometida.

O texto veta ainda a compra de materiais que ultrapassem a necessidade de 90 dias de estoque, além de impor limites severos para aquisições, contratos de prestação de serviços, comodatos e entradas de novas despesas que não sejam consideradas indispensáveis ao funcionamento da máquina pública.

De acordo com informações do decreto, a decisão é motivada pela frustração das receitas municipais ao longo de 2025 e pela necessidade de assegurar que o município possa honrar os compromissos essenciais, preservar a folha de pagamento e garantir o funcionamento de serviços prioritários. A prefeitura afirma que as medidas não impactarão o pagamento do décimo terceiro salário nem comprometerão áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança.

A fiscalização do cumprimento das regras ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria de Planejamento e Gestão, que deverão emitir relatórios periódicos sobre os resultados do plano de contenção. Casos excepcionais ou solicitações específicas passarão pela análise do Núcleo de Governança e Gestão, órgão responsável por autorizar exceções ao decreto.

Com esse movimento, a gestão municipal busca controlar gastos, reorganizar o caixa e preparar o município para atravessar 2026 com segurança fiscal, diante de um cenário econômico considerado desafiador para capitais e grandes municípios do país.