A manhã desta última terça-feira (25) foi marcada por uma reunião decisiva no Palácio Araguaia entre o grupo gestor do Governo do Tocantins, técnicos das pastas estratégicas e representantes de entidades sindicais. O encontro apresentou os estudos finais sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto Constitucional Único, dispositivo que pretende unificar os subtetos remuneratórios do serviço público estadual.

Os dados apresentados — tanto pelos auditores fiscais quanto pelos técnicos do governo — convergiram para a mesma conclusão: a unificação não ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A avaliação técnica, que vinha sendo o principal ponto de tensão entre categorias, confirma que a mudança se mantém dentro dos 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), limite considerado como área de segurança para despesa com pessoal.

A equipe econômica apresentou simulações considerando três cenários de impacto: conservador, intermediário e máximo. Mesmo no cenário de maior pressão sobre a folha, a estimativa permanece abaixo do teto prudencial, o que dá segurança jurídica para o governo avançar. Representantes da Controladoria, Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda detalharam metodologia, parâmetros de cálculo, crescimento vegetativo da folha e comparativos com estados que já adotam modelo semelhante.

Atualmente, o Tocantins trabalha com subtetos distintos entre poderes, situação herdada das reformas estaduais dos anos 1990. A proposta de unificação segue tendência de simplificação observada em outras unidades federativas — como Goiás e Mato Grosso — que passaram por reestruturação do teto constitucional para reduzir distorções internas e facilitar a gestão fiscal. Nos estados que adotaram mudanças semelhantes, o impacto fiscal médio se manteve estável após o período de adaptação, conforme levantamentos de tribunais de contas.

A reunião contou com a presença de sindicatos de servidores civis, policiais, auditores e categorias do funcionalismo geral, que acompanharam a apresentação técnica e solicitaram acesso ao relatório completo. Segundo fontes da Secretaria da Administração, o documento consolidado deve ser enviado às entidades ainda nesta semana, antes do despacho para a Assembleia Legislativa.

Com a validação técnica, o governo agora prepara a minuta final da PEC. Caso a proposta seja protocolada nos próximos dias, a tramitação deve ocorrer ainda no último ciclo legislativo do ano, em meio ao planejamento orçamentário de 2025.

A conclusão dos estudos retira o principal entrave da discussão: a dúvida sobre o impacto fiscal. A partir de agora, o debate tende a se deslocar para o campo político, onde serão discutidos prazos de implementação, transições internas e efeitos sobre carreiras específicas.