A Lei nº 4.904/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, foi sancionada nesta última quinta-feira, (4/11), pelo governador Laurez Moreira (PDT) e publicada no Diário Oficial do Estado sem nenhum veto às emendas apresentadas pelos parlamentares. A decisão consolida o alinhamento entre Executivo e Legislativo e garante segurança jurídica ao planejamento fiscal do próximo ano.

Com a sanção, o governo confirma as metas fiscais, prioridades administrativas e parâmetros que orientarão a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). O texto define regras de gestão de despesas, investimentos, execução de emendas parlamentares e políticas públicas estratégicas, reforçando o compromisso do Estado com transparência, responsabilidade fiscal e previsibilidade no fluxo orçamentário.

De acordo com o documento, as diretrizes foram elaboradas em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e com as sugestões apresentadas pela população durante as audiências públicas realizadas nas oito regiões do Tocantins. O governo destaca que esse processo amplia a participação social e fortalece o planejamento governamental.

A ausência de vetos acelera o cronograma de preparação da LOA 2026, permitindo que as equipes técnicas avancem imediatamente na definição dos recursos que serão destinados a programas, obras e ações prioritárias, com base em critérios técnicos e projeções fiscais atualizadas. O governo considera que a sanção integral da LDO representa um marco de estabilidade administrativa e financeira, favorecendo a execução de políticas públicas e atração de investimentos.

Com a LDO promulgada, o Tocantins entra na fase final de planejamento do orçamento do próximo ano, etapa decisiva para organizar investimentos em infraestrutura, saúde, educação, desenvolvimento econômico e programas sociais, assegurando que o Estado mantenha equilíbrio fiscal e eficiência na gestão pública.