Em resposta a recomendações do Ministério Público do Tocantins (MPE/TO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de auditoria do Ministério da Previdência Social, a Prefeitura de Araguaína publicou a Lei Complementar nº 228/2025, que ajusta a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao IMPAR (Instituto de Previdência do Município de Araguaína).

A medida, aprovada pela Câmara Municipal e divulgada no Diário Oficial nº 3411, adequa o município às determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece parâmetros nacionais para regimes próprios de previdência social. O ajuste ocorre em um cenário de déficit atuarial, em que as obrigações futuras do sistema superam os recursos disponíveis e projetados.

Segundo o presidente do IMPAR, Carlos Murad, a mudança era inevitável para garantir a continuidade do pagamento de benefícios:

“O déficit atuarial acontece quando as obrigações futuras de previdência são maiores do que seus recursos atuais e as contribuições projetadas. Em longo prazo, não haveria recursos suficientes para cobrir o pagamento dos aposentados e pensionistas sem uma atualização na base de cálculo das contribuições.”

Por que a mudança foi necessária

Auditorias e recomendações oficiais apontaram três problemas estruturais:

1. A isenção anterior não tinha estudo de impacto orçamentário-financeiro, descumprindo exigências legais.

2. O modelo concedia tratamento desigual entre contribuintes, ferindo o princípio constitucional da igualdade.

3. O IMPAR operava com déficit atuarial, condição em que a EC 103/2019 autoriza a ampliação da base de cálculo da contribuição.

O Ministério Público destacou que, havendo déficit, a Constituição permite que aposentados e pensionistas contribuam não apenas sobre o valor acima do teto do INSS, mas sobre o que exceder o salário-mínimo, até que o equilíbrio financeiro seja restabelecido.

Essa diretriz foi incorporada à Lei Complementar nº 197/2025, agora atualizada pela nova legislação municipal.

Como funcionam as novas regras

A regra geral nacional estabelecida pela EC 103/2019 determina que:

• Aposentados e pensionistas dos regimes próprios contribuem com 14% sobre a parcela dos benefícios que ultrapassa o teto do INSS (hoje em R$ 8.157,41).

Mas em caso de déficit atuarial, os municípios podem adotar regra ampliada:

• Os 14% passam a incidir sobre o valor que exceder o salário-mínimo nacional, e não mais apenas sobre o teto do INSS.

É justamente esse ajuste que passa a valer em Araguaína enquanto persistir o déficit do IMPAR.

Murad reforça que a mudança visa proteger os próprios servidores:

“Na prática, estamos apenas ampliando a faixa de incidência da contribuição para aumentar a arrecadação do sistema. Esta medida é fundamental para garantir sustentabilidade e evitar um colapso no pagamento dos benefícios.”

O que acontece quando o equilíbrio atuarial for alcançado

A lei prevê retorno automático ao modelo tradicional:

• Assim que o déficit atuarial for eliminado, a contribuição volta a incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do INSS.

Essa cláusula resgata a regra padrão dos regimes próprios e reduz o impacto financeiro sobre aposentados e pensionistas quando o sistema estiver estabilizado.

Impacto para o servidor e para a previdência municipal

Para o servidor

• Contribuição incidirá sobre uma faixa maior do benefício.

• A mudança só afeta quem recebe acima de um salário-mínimo.

• A alíquota permanece 14%, mas a base de cálculo aumenta.

Para o IMPAR

• A arrecadação cresce no curto e médio prazo.

• A correção reduz o ritmo de crescimento do déficit.

• A atualização melhora avaliações periódicas do equilíbrio atuarial exigidas por órgãos de controle.

Contexto nacional

Desde a aprovação da Reforma da Previdência (EC 103/2019), mais de 2.600 entes federativos atualizaram suas legislações previdenciárias. Municípios com regimes próprios em situação de déficit — caso de Araguaína — passaram a adotar a regra ampliada para evitar insolvência dos fundos.

Órgãos federais têm intensificado recomendações para correção de isenções sem lastro atuarial, consideradas incompatíveis com normas constitucionais e fiscais.