O fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos, causou repercussão ao defender publicamente a unificação do Tocantins ao estado de Goiás, durante participação em um podcast do próprio movimento. Na fala, o dirigente afirmou que o Tocantins seria um estado “artificial”, incapaz de manter estabilidade política e administrativa, e atribuiu a criação do estado a um erro histórico.

“Tocantins não consegue manter um governador. É um estado inviável. Foi criado de forma artificial e é comandado por uma elite política parasitária”, afirmou Renan Santos. Em seguida, concluiu: “Tocantins, volta para Goiás. Deixa Goiás administrar. Vai ser melhor para o Tocantins, para Goiás e para o Brasil”.

A declaração, no entanto, ignora dados constitucionais, históricos e federativos que sustentam a criação do Tocantins, além de desconsiderar o próprio funcionamento do pacto federativo brasileiro.

Tocantins é fruto de processo constitucional, não de improviso político

O estado do Tocantins foi criado em 5 de outubro de 1988, por força do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. A separação do norte de Goiás não foi uma decisão isolada ou ideológica, mas resultado de um processo histórico iniciado ainda no século XIX, quando a região já reivindicava autonomia administrativa devido ao abandono estrutural.

Antes de 1988, o norte goiano enfrentava isolamento logístico, ausência de políticas públicas, precariedade em saúde, educação e infraestrutura, além de uma distância administrativa que ultrapassava mil quilômetros até a capital Goiânia. A criação do Tocantins seguiu o mesmo racional que deu origem a Mato Grosso do Sul, Rondônia e Amapá: descentralizar para viabilizar desenvolvimento.

Classificar esse processo como “artificial” ignora que ele ocorreu dentro do texto constitucional, aprovado por um Congresso eleito após a redemocratização e promulgado por uma Assembleia Nacional Constituinte.

Crises políticas não invalidam existência de um estado

Ao justificar sua proposta, Renan Santos citou sucessivas crises administrativas e afastamentos de governadores desde 2003. O argumento, no entanto, não se sustenta quando analisado em perspectiva nacional.

Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina também enfrentaram cassações, intervenções federais, impeachments, prisões de ex-governadores e colapsos fiscais nas últimas duas décadas — sem que isso colocasse em debate sua existência como unidades da federação.

No próprio Goiás, estado ao qual Renan propõe anexar o Tocantins, há histórico de crises fiscais, disputas políticas internas e intervenções federais em áreas como segurança e finanças. O problema, portanto, não é a existência do Tocantins, mas a dinâmica política brasileira, marcada por instabilidade institucional em diferentes regiões.

União de estados não existe no ordenamento jurídico atual

A Constituição Federal não prevê a extinção unilateral de estados nem a fusão administrativa por decisão política ou opinião pública. Qualquer alteração desse tipo exigiria emenda constitucional, plebiscito nas populações envolvidas, aprovação do Congresso Nacional e reconfiguração completa de receitas, dívidas, representação parlamentar e repartição de fundos constitucionais.

O Tocantins possui hoje autonomia administrativa, bancada própria no Congresso, acesso direto a fundos federais, capacidade de planejamento regional e papel estratégico no Matopiba — uma das principais fronteiras agrícolas do país. A extinção do estado não resolveria problemas de governança; apenas os deslocaria.

Discurso ignora dados econômicos e papel estratégico do Tocantins

Desde sua criação, o Tocantins apresentou crescimento populacional, expansão da malha rodoviária, implantação de universidades federais, consolidação do agronegócio e aumento da arrecadação própria. O estado é corredor logístico entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com papel central em projetos ferroviários e de escoamento da produção.

Reduzir essa trajetória a uma caricatura de “estado inviável” desconsidera indicadores objetivos e reforça uma visão simplificada do federalismo brasileiro.

Debate revela desconhecimento histórico, não proposta viável

A defesa da extinção do Tocantins, nos termos apresentados por Renan Santos, não dialoga com a Constituição, não encontra respaldo jurídico e ignora a própria lógica de organização do Estado brasileiro. Ao invés de contribuir para o debate federativo, a fala revive um discurso que já foi superado institucionalmente em 1988.

Mais do que uma proposta concreta, a declaração expõe desconhecimento histórico e jurídico sobre a formação do território nacional e o funcionamento do pacto federativo — pilares básicos da organização do Brasil contemporâneo.