A Prefeitura de Colinas do Tocantins publicou nota oficial na qual admite erro de inserção no sistema relacionado a um contrato para contratação de escritório de advocacia voltado à recuperação tributária, que passou a ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Apesar do reconhecimento da falha, o Executivo municipal atribuiu à imprensa a responsabilidade pela repercussão do caso, após a divulgação de informações constantes em documentos examinados pelo órgão de controle.

A reação da Prefeitura ocorreu no dia seguinte à publicação das reportagens, já no período noturno, e incluiu críticas diretas ao Diário Tocantinense e ao AF Notícias, veículos que noticiaram os apontamentos técnicos do TCE.

Pedido de nota no mesmo dia da publicação

É importante registrar que, no mesmo dia e praticamente no mesmo horário em que a matéria foi ao ar, o Diário Tocantinense solicitou formalmente posicionamento do procurador do Município, responsável jurídico pela Prefeitura, justamente para esclarecer os termos da contratação do escritório de advocacia, os valores registrados no sistema e os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas.

O contato foi realizado antes de qualquer reação institucional, seguindo o protocolo básico do jornalismo profissional: ouvir a parte citada, garantir espaço para manifestação e assegurar equilíbrio na informação. Ainda assim, a nota pública só foi divulgada no dia seguinte, em tom crítico aos veículos de comunicação.

O que diz a Prefeitura

Na Nota de Esclarecimento, a gestão municipal afirma que não houve celebração de contrato no valor de R$ 24,2 milhões para a contratação do escritório de advocacia, sustentando que o montante teria surgido por “mero erro de inserção no sistema”. Segundo o Executivo, o contrato possui natureza de êxito, com pagamento condicionado a resultados, e até o momento apenas R$ 9.073,02 teriam sido pagos.

A Prefeitura defende ainda que a contratação por inexigibilidade de licitação observou os critérios legais e que o escritório contratado possui capacidade técnica e experiência para atuar na recuperação de créditos tributários, como ICMS, ISS e ITR.

O que aponta o TCE

A análise preliminar do Tribunal de Contas não se restringe ao valor efetivamente pago. O TCE avaliou o valor global estimado do contrato, registrado em R$ 24.281.842,94, considerado extraordinariamente elevado, além de apontar falhas na instrução do processo, fragilidades na justificativa da inexigibilidade e ausência de comprovação robusta da singularidade do serviço jurídico e da notória especialização do escritório de advocacia contratado.

Diante desses elementos, o órgão de controle decidiu instaurar procedimento de acompanhamento e apuração, ressaltando que a análise ainda está em andamento e não representa julgamento definitivo.

A origem da informação

Os dados divulgados nas reportagens não foram produzidos pelos jornais, mas extraídos de sistemas oficiais da própria administração municipal, analisados pelo Tribunal de Contas no exercício de sua função constitucional de fiscalização.

A classificação do valor como “extraordinariamente elevado” decorre do entendimento técnico do TCE, posteriormente repercutido pela imprensa, no cumprimento do dever de informar a sociedade.

O papel do jornalismo

Cabe ao jornalismo dar publicidade a alertas emitidos por órgãos de controle, especialmente quando envolvem a contratação de escritórios de advocacia por altos valores, tema sensível do ponto de vista legal, administrativo e fiscal.

No caso concreto, houve pedido formal de esclarecimento no mesmo dia da publicação, dirigido à Procuradoria do Município. A crítica posterior à imprensa, feita apenas após a repercussão pública, não altera os fatos nem substitui os esclarecimentos técnicos exigidos.

O papel da Prefeitura

À administração municipal cabe explicar com precisão como um valor dessa magnitude foi inserido no sistema, por que não houve correção antes da análise do TCE e quais providências estão sendo adotadas para reforçar os controles internos na contratação de serviços jurídicos.

A apuração segue em curso no Tribunal de Contas. Até a conclusão do processo, a transparência, o respeito às instituições e o livre exercício do jornalismo permanecem essenciais para a boa gestão dos recursos públicos.

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