O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira, 12, a Lei Complementar 226/26 que encerra oficialmente o congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. Conhecida como “Descongela Já”, a nova lei foi uma proposta da de autoria da senadora Professora Dorinha (União) e reconhece 583 dias como período de efetivo exercício, restabelecendo direitos suspensos entre 2020 e 2021.

O congelamento havia sido imposto pela Lei Complementar 173/2020, em vigor de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Com a nova legislação, sancionada em janeiro de 2026, esse intervalo passa a ser contabilizado para fins de adicionais por tempo de serviço, como quinquênios, anuênios, licenças-prêmio e progressões de carreira.