Órgão afirma que área é ocupada desde 2020, com promessa de regularização, e alerta para risco de violação de direitos humanos em caso de despejo

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins apresentou manifestação na Justiça contestando a ação movida pelo Município de Colinas do Tocantins que pede a retirada de famílias que ocupam áreas públicas no setor Santa Maria, especificamente no Loteamento Jardim Novo Progresso. O processo tramita na 1ª Vara Cível da comarca e envolve cerca de 150 famílias em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com o Município, a ocupação teria ocorrido de forma irregular em setembro de 2024, motivando o pedido de interdito proibitório e reintegração de posse. No entanto, a Defensoria sustenta que a ocupação teve início em 2020, de forma pacífica e contínua, com conhecimento do poder público municipal e, segundo os moradores, com incentivo e promessa de regularização fundiária por parte do então candidato e atual prefeito, Josemar Carlos Casarin.

Na manifestação, a Defensoria afirma que, durante o período eleitoral, o prefeito teria visitado a área e garantido às famílias que a regularização ocorreria em até 90 dias após a eleição, o que gerou confiança legítima nos ocupantes. Desde então, moradores passaram a construir casas, iniciar obras, plantar e utilizar os lotes para moradia e subsistência.

Relatórios técnicos da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Tocantins, produzidos em julho e agosto de 2025, apontam que a ocupação está consolidada, com presença de infraestrutura básica, acesso a serviços públicos, como escola e unidade de saúde, além de um perfil social composto majoritariamente por famílias chefiadas por mulheres, idosos, trabalhadores informais, pessoas em tratamento de saúde e pessoas com deficiência.

A Defensoria argumenta ainda que o Município não comprovou posse efetiva sobre a área, apenas a propriedade formal, e que não há ameaça iminente que justifique o interdito proibitório, uma vez que a ocupação ocorre há mais de quatro anos de forma contínua. O órgão sustenta que uma retirada forçada violaria o direito constitucional à moradia, a função social da propriedade e o princípio da confiança legítima.

Além da manifestação jurídica, moradores relatam indignação com a postura do Executivo municipal. Segundo as famílias, após o acordo inicial, o presidente do loteamento, Wiris Miranda, passou a protocolar ofícios na Prefeitura a partir de 2022 cobrando uma posição formal sobre a regularização. Os documentos, conforme relatam, foram recebidos, mas nunca respondidos.

As famílias afirmam que pedem há anos uma reunião pública com o prefeito para esclarecimentos sobre o acordo feito no início da ocupação. Segundo os moradores, houve promessas de que esse encontro aconteceria, mas até o momento nenhuma reunião foi realizada. Em ofícios encaminhados ao Município, as famílias teriam informado que, sem manifestação oficial, continuariam construindo, uma vez que muitas já residiam no local.

Atualmente, o loteamento conta com diversas casas construídas e moradores fixos. As famílias relatam que foram surpreendidas com a informação de que o Município teria solicitado, em caráter de urgência, a derrubada das construções. O anúncio causou revolta e apreensão. “As famílias não têm para onde ir. Existem idosos, pessoas com deficiência, gente em tratamento de saúde e trabalhadores que investiram tudo o que tinham aqui”, afirmou Wiris Miranda.

Moradores também destacam o alto custo dos aluguéis na cidade e dizem não ter condições financeiras de deixar o local. “São pessoas que já sofreram muito, que zelaram pela área, construíram, plantaram e fizeram dali o seu lar”, relatam representantes do loteamento, que pedem sensibilidade do poder público e a utilização de instrumentos legais que possam assegurar proteção às famílias carentes.

Wiris Miranda que é presidente da associação do loteamento,  informa ainda que foi intimado para uma tentativa de conciliação alguns meses atrás, em uma reunião que contou com a presença de famílias, representantes do Município, comissão do Tribunal de Justiça, um magistrado e servidores da área imobiliária. Segundo ele, na ocasião, o advogado do Município afirmou que não poderia apresentar propostas naquele momento por estar recentemente no cargo, deixando a discussão em aberto, sem encaminhamento concreto.

Ao final da manifestação, a Defensoria Pública pede a improcedência da ação, o reconhecimento da posse qualificada das famílias e a adoção de medidas de proteção social. O órgão alerta que uma eventual desocupação, sem alternativas habitacionais, pode resultar em grave violação de direitos humanos. O Diário Tocantinense deixa o espaço aberto para a gestão municipal de Colinas do Tocantins se manifestarem.

O caso segue em tramitação na Justiça.