O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou nesta segunda-feira (26) a suspensão do reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto cobradas pela BRK Ambiental em 46 municípios tocantinenses. A medida foi encaminhada à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), responsável por executar a suspensão imediata.

O aumento havia sido autorizado durante a gestão interina, por meio da Resolução nº 13/2025, de 5 de novembro de 2025, e já estava em vigor. A decisão do governo estadual ocorre após análise técnica que identificou vícios formais no processo administrativo, além de questionamentos relacionados à transparência do ato público.

Falta de publicação oficial e impacto social

Segundo o governador, a resolução que autorizou o reajuste não foi publicada no Diário Oficial do Estado, tendo sido divulgada apenas no site da ATR, o que, segundo ele, fere princípios básicos da transparência pública.

“A ATR está apta a suspender o reajuste e todas as medidas administrativas necessárias para impedir o aumento na conta de água. A resolução sequer foi publicada no Diário Oficial do Estado pela gestão interina, apenas no site da Agência, o que fere a transparência do ato público. Mesmo assim, o reajuste entrou em vigor. Os tocantinenses já pagam uma das contas de água mais caras do Brasil, e esse aumento é injusto e abusivo”, afirmou Wanderlei Barbosa.

O governador também informou que a concessionária será notificada para cumprir imediatamente a decisão.

Tocantins lidera tarifa mais cara da Região Norte

Atualmente, o Tocantins possui a maior tarifa de água da Região Norte, com o valor de R$ 8,01 por metro cúbico, que passaria para R$ 8,76 com a aplicação do reajuste suspenso. Mesmo sem novos aumentos concedidos desde janeiro de 2023 — quando foi autorizado apenas um reajuste referente aos períodos de 2021 e 2022 — o estado segue no topo do ranking regional.

O governo estadual avalia que o aumento teria impacto direto no orçamento das famílias, especialmente em um cenário de pressão inflacionária e elevação do custo de vida.

Disputa judicial e posicionamento do TJTO

O governador destacou ainda que a própria BRK Ambiental ingressou com ação judicial, alegando prejuízos decorrentes da ausência de novos reajustes tarifários. No entanto, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) tem se posicionado de forma favorável à tese do Estado, reconhecendo a legalidade da não concessão de novos aumentos.

Apesar desse entendimento judicial, o reajuste foi concedido de forma administrativa durante a gestão interina, o que motivou a reavaliação atual.

ATR confirma suspensão imediata

O presidente da ATR, Matheus Martins, confirmou que a agência já iniciou os procedimentos para suspender os efeitos do reajuste.

“Atendendo à determinação do governador Wanderlei Barbosa, a ATR vai oficiar imediatamente a BRK para suspender os efeitos do reajuste. A decisão considera a existência de vícios formais no ato, identificados após análise técnica rigorosa realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, assegurando a necessária segurança jurídica ao Estado e aliviando o impacto no bolso dos consumidores”, afirmou.

Detalhes do reajuste suspenso

O reajuste de 9,37% havia sido autorizado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente aos períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024 e de setembro de 2024 a agosto de 2025. Além da tarifa básica, a resolução previa aumento em mais de 100 serviços técnicos e operacionais, como substituição de hidrômetro, ligação de água e religação após suspensão, o que ampliaria ainda mais o impacto financeiro para os consumidores.