O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou o Edital nº 50/2026 que regulamenta a nova rodada de acordos diretos em precatórios envolvendo o Estado do Tocantins, criando duas janelas de adesão para credores interessados em antecipar o recebimento dos valores. A medida amplia as possibilidades de conciliação e reforça a política de desjudicialização adotada pelo Judiciário para reduzir o estoque de dívidas públicas.

A principal novidade do edital deste ano é a divisão do cronograma em duas etapas de habilitação. Credores com precatórios regularmente inscritos até 1º de fevereiro de 2026 poderão manifestar interesse na primeira rodada até o dia 10 de maio. Caso não sejam contemplados por insuficiência de recursos, os pedidos serão automaticamente reaproveitados na segunda rodada, com prazo até 10 de outubro.

Antecipação com desconto

O acordo direto permite que o credor receba o valor antes da ordem cronológica tradicional, mediante aplicação de desconto sobre o crédito atualizado. Os percentuais seguem regras previstas no Decreto Estadual nº 6.711/2023 e na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os descontos são escalonados conforme o valor do precatório:

• 20% para créditos de até R$ 100 mil

• 30% para valores de até R$ 200 mil

• 40% para créditos superiores a R$ 300 mil

Após a homologação dos acordos, o pagamento pode ocorrer em até 30 dias, dependendo da disponibilidade financeira na conta especial administrada pelo tribunal.

Quem pode participar

O edital contempla titulares originários, herdeiros habilitados, advogados com honorários sucumbenciais ou contratuais e cessionários com crédito homologado. Para aderir, é necessário que o processo não apresente recursos pendentes ou questionamentos sobre o valor devido.

A manifestação deve ser feita, preferencialmente, por advogado, diretamente no processo eletrônico de 2º grau, utilizando o formulário disponibilizado no site do TJTO e o movimento processual específico de acordo direto.

Impacto econômico e gestão da dívida pública

Especialistas avaliam que o modelo de acordo direto reduz custos judiciais, acelera a circulação de recursos na economia e contribui para a previsibilidade fiscal do ente público. Ao permitir que parte dos credores aceite descontos voluntários, o mecanismo diminui a pressão sobre o orçamento estatal e ajuda a reduzir o passivo acumulado de precatórios.

No Tocantins, a política de conciliação tem sido utilizada como estratégia para equilibrar o fluxo de pagamentos e evitar a formação de filas ainda maiores de credores, cenário observado em diversos estados brasileiros.

Cronograma e prazos

A lista dos credores contemplados está prevista para 19 de maio na primeira rodada e 20 de outubro na segunda. O cronograma completo permanece válido até 19 de dezembro de 2026 ou até o esgotamento dos recursos disponíveis.