O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação civil pública (ACP) para pedir a suspensão de autorizações concedidas a cursos de medicina no estado que, segundo o órgão, não comprovaram infraestrutura adequada nem capacidade da rede pública de saúde para garantir formação acadêmica compatível com as exigências legais e sanitárias.

A ação foi proposta pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital e tem como alvos o Estado do Tocantins, a Fundação Universidade de Gurupi (UnirG) e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), responsáveis pela implantação e expansão de cursos questionados pelo Ministério Público.

Segundo o MPTO, a abertura e ampliação dessas graduações ocorreram sem o cumprimento integral de requisitos técnicos fundamentais, como disponibilidade de hospitais credenciados para internato, estrutura laboratorial adequada e corpo docente compatível com a complexidade do curso.

Falhas estruturais e ausência de condições mínimas

Entre os principais problemas apontados na ação estão a falta de laboratórios equipados para formação clínica, bibliotecas com acervo insuficiente, carência de unidades de saúde aptas a receber estudantes em estágio e número limitado de leitos hospitalares para atividades práticas.

O Ministério Público também identificou fragilidades na estrutura pedagógica e insuficiência de profissionais qualificados para atender às exigências curriculares do curso de medicina, considerado um dos mais complexos da formação superior.

De acordo com a ACP, relatórios técnicos chegaram a registrar essas limitações estruturais. Mesmo assim, autorizações de funcionamento foram concedidas com conceitos considerados satisfatórios, o que, segundo o MPTO, pode configurar irregularidade administrativa.

A promotora de Justiça Jacqueline Orofino destacou que a preocupação institucional envolve não apenas a qualidade da formação acadêmica, mas também os impactos diretos sobre o sistema de saúde e a segurança da população.

“A preocupação institucional é evitar que estudantes sejam prejudicados e que futuros profissionais sejam formados em ambientes sem estrutura adequada, o que pode refletir negativamente no atendimento à população”, afirmou.

Expansão da UnirG e Unitins está no centro da ação

A ação judicial cita diretamente a expansão do curso de medicina da Universidade de Gurupi (UnirG), instituição mantida por fundação pública municipal, que ampliou sua atuação para além do município-sede, com implantação de campus em Paraíso do Tocantins e, posteriormente, em Colinas do Tocantins.

Segundo o MPTO, não foram apresentadas evidências suficientes de fiscalização posterior para comprovar que as deficiências estruturais inicialmente apontadas foram corrigidas.

Relatos encaminhados por estudantes também indicam problemas relacionados à infraestrutura, incluindo limitações em campos de prática e dificuldades no acesso a unidades hospitalares para treinamento clínico.

Situação semelhante foi identificada no curso de medicina da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), autorizado no campus de Augustinópolis. O MPTO questiona a legalidade da autorização e a capacidade estrutural da instituição para oferecer formação médica completa.

Competência legal para autorizar cursos é questionada

A ação civil pública também questiona a competência do Conselho Estadual de Educação do Tocantins para autorizar a criação e expansão de cursos de medicina. Segundo o Ministério Público, esse tipo de autorização está sujeito a regime jurídico federal específico, o que pode invalidar atos administrativos concedidos no âmbito estadual.

O MPTO sustenta que autorizações concedidas com base em deliberações do Conselho podem apresentar vício de competência, o que comprometeria sua legalidade.

Ministério Público pede suspensão de novos vestibulares e turmas

Entre os pedidos apresentados na ação judicial, o Ministério Público solicita:

• O reconhecimento da incompetência do Conselho Estadual de Educação para autorizar cursos de medicina;

• A suspensão da abertura de novas turmas e vestibulares vinculados às autorizações questionadas;

• A suspensão dos efeitos das autorizações concedidas aos campi da UnirG em Paraíso e Colinas do Tocantins e da Unitins em Augustinópolis;

• A exigência de cumprimento integral da legislação federal em futuras autorizações e expansões.

O MPTO ressalta que as medidas solicitadas não atingem estudantes atualmente matriculados, preservando a continuidade da formação das turmas em andamento. O objetivo, segundo o órgão, é impedir novos ingressos enquanto não houver comprovação da adequação estrutural exigida por lei.

Expansão de cursos de medicina exige estrutura e integração com o SUS

A abertura de cursos de medicina no Brasil depende da comprovação de estrutura acadêmica e da integração com a rede pública de saúde, especialmente o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por oferecer os cenários de prática clínica.

Especialistas apontam que a formação médica exige acesso contínuo a hospitais, ambulatórios, laboratórios e equipes multiprofissionais, elementos considerados essenciais para garantir qualidade na formação e segurança no atendimento à população.

A ação do Ministério Público ocorre em um contexto nacional de expansão do ensino médico, impulsionado pela demanda por profissionais e pela interiorização da formação superior.

No Tocantins, o crescimento do ensino médico é visto como estratégico para ampliar a oferta de profissionais no interior. No entanto, o MPTO sustenta que essa expansão deve ocorrer dentro dos parâmetros legais e com garantia de qualidade acadêmica.

A ação segue em tramitação judicial e ainda será analisada pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre os pedidos de suspensão apresentados pelo Ministério Público.