Quase oito anos após o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o Supremo Tribunal Federal condenou, por unanimidade, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão como mandantes da execução. A decisão encerra um dos períodos mais prolongados de investigação criminal envolvendo autoridades públicas na história recente do país e redefine o alcance da responsabilização penal contra estruturas criminosas com influência institucional.

Em julgamento concluído em 25 de fevereiro de 2026, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou placar de 4 a 0 pela condenação dos acusados, reconhecendo que o crime foi planejado, executado e protegido por uma organização criminosa com ramificações dentro do próprio Estado.

Foram condenados:

• Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro;

• João Francisco Inácio Brazão, ex-deputado estadual;

• Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar;

• Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor político;

• Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, condenado por corrupção e obstrução de Justiça.

Ainda cabe recurso ao próprio STF, mas a condenação estabelece responsabilidade penal formal dos mandantes.

Um crime que expôs a interseção entre política e poder armado

O assassinato ocorreu em 14 de março de 2018, quando Marielle Franco, vereadora eleita com mais de 46 mil votos, e Anderson Gomes, motorista, foram executados dentro de um veículo no centro do Rio de Janeiro.

Desde o início, o crime apresentou características incompatíveis com violência comum:

• execução com arma de uso restrito;

• monitoramento prévio da vítima;

• escolha estratégica do local;

• ausência de tentativa de roubo;

• ação com padrão profissional.

Esses elementos indicavam execução direcionada.

O STF reconheceu, no julgamento, que a motivação foi política e ligada a interesses econômicos ilegais.

Segundo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, a vereadora havia se tornado obstáculo a interesses vinculados a controle territorial e atividades ilegais, incluindo grilagem e extorsão.

O fator que tornou o caso excepcional: a obstrução institucional

Um dos pontos centrais do julgamento foi o reconhecimento formal de que houve interferência para impedir o esclarecimento do crime.

O ministro Flávio Dino afirmou que a investigação inicial foi falha, lenta e negligente, destacando que existiram ações deliberadas para dificultar a responsabilização.

Esse reconhecimento é juridicamente relevante porque caracteriza o crime não apenas como homicídio, mas como parte de uma estrutura organizada com capacidade de influenciar instituições públicas.

Casos com esse perfil são raros no sistema judicial brasileiro.

O tempo da Justiça: oito anos até a condenação

O intervalo entre o crime e a condenação revela a complexidade do caso.

Para efeito de comparação:

• o julgamento dos mandantes do assassinato da missionária Dorothy Stang levou seis anos;

• o caso do juiz italiano Giovanni Falcone, assassinado pela máfia em 1992, levou mais de uma década até condenações definitivas;

• investigações envolvendo organizações criminosas com vínculos institucionais tendem a exigir ciclos investigativos prolongados.

No caso Marielle, o processo envolveu:

• múltiplas linhas investigativas;

• delações premiadas;

• mudanças de delegados;

• análise de conexões políticas e financeiras.

A condenação representa o encerramento da fase mais sensível da responsabilização penal.

O significado institucional da decisão

A condenação de um conselheiro de Tribunal de Contas e de um ex-deputado estadual altera o alcance simbólico do julgamento.

O STF estabeleceu que posição institucional não impede responsabilização criminal.

Isso tem efeito jurídico e político.

Do ponto de vista jurídico, cria precedente relevante para casos envolvendo estruturas criminosas com presença no Estado.

Do ponto de vista político, reforça o princípio de que autoridades públicas podem ser responsabilizadas por crimes comuns.

O impacto sobre o sistema democrático

O assassinato de Marielle Franco produziu repercussão internacional imediata em 2018.

Organizações internacionais, governos estrangeiros e entidades de direitos humanos classificaram o crime como ataque a representante eleita.

O julgamento no STF representa resposta institucional tardia, mas estrutural.

Não se trata apenas da condenação de indivíduos, mas do reconhecimento formal de que estruturas criminosas podem operar com proteção institucional.

Esse reconhecimento altera a compreensão histórica do caso.

O que ainda será definido

O STF ainda estabelecerá as penas individuais.

A dosimetria será determinante para medir o peso concreto da condenação.

Também permanece o desafio estrutural de prevenir novos casos com características semelhantes.

O julgamento encerra o ciclo judicial principal, mas mantém aberto o debate institucional sobre a relação entre crime organizado e poder público.

O que a condenação representa na história recente do Brasil

A decisão do STF estabelece três conclusões centrais:

1. O assassinato foi uma execução com motivação política.

2. Houve organização criminosa estruturada envolvida.

3. Existiu tentativa de interferência institucional na investigação.

O caso que durante anos simbolizou impunidade passa a ter responsabilização formal.

Quase oito anos após os disparos que interromperam duas vidas no centro do Rio de Janeiro, o Estado brasileiro finalmente identificou e condenou, em sua mais alta instância judicial, os responsáveis pela ordem do crime.

O julgamento não altera o passado, mas redefine o significado institucional do caso Marielle Franco na história do país.