A Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO) divulgou uma nota pública de repúdio contra a decisão da Prefeitura de Palmas de transferir à iniciativa privada a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. Assinada pelo presidente da entidade, José Roque Rodrigues Santiago, a manifestação cobra a suspensão imediata do contrato, questiona a legalidade do processo e reforça a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública estatal e de acesso universal.

Segundo a CUT/TO, a medida foi formalizada por meio da Portaria nº 766/2025, com dispensa de chamamento público, o que, na avaliação da entidade, compromete a transparência, a legalidade e o controle social sobre um serviço considerado essencial para a população palmense.

Na nota, José Roque Rodrigues Santiago afirma que a decisão representa uma medida grave e sustenta que a transferência da gestão das UPAs à iniciativa privada, sem concorrência pública e sem debate ampliado com a sociedade, afronta princípios constitucionais da administração pública. Entre eles, a entidade cita a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A CUT/TO também destaca que o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) já apontou indícios de irregularidades no processo. Entre os problemas mencionados estão a ausência de chamamento público, a falta de publicidade dos atos administrativos e o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes mesmo da formalização do contrato, situação que, segundo a entidade, pode comprometer a validade do ato administrativo.

Outro ponto central levantado pela Central é a suposta exclusão do Conselho Municipal de Saúde, que, de acordo com a nota, não teria sido consultado, contrariando diretrizes do próprio SUS. A entidade afirma ainda que não houve diálogo com os trabalhadores da saúde nem com suas representações sindicais, o que classificou como uma condução autoritária e incompatível com a gestão democrática da saúde pública.

No texto, a CUT/TO também levanta dúvidas sobre a idoneidade da entidade escolhida para administrar as unidades, citando histórico de questionamentos em órgãos de controle. Para a Central, esse cenário amplia a insegurança jurídica e administrativa em torno do contrato firmado para a gestão das UPAs Norte e Sul.

A entidade sustenta que a privatização das unidades pode abrir caminho para a precarização das relações de trabalho, aumento da rotatividade de profissionais e possível queda na qualidade do atendimento prestado à população. Na avaliação da CUT/TO, experiências semelhantes em outras partes do país já mostraram riscos associados à terceirização da gestão de serviços públicos de saúde.

Diante disso, a Central exige a suspensão imediata do contrato e de quaisquer repasses financeiros, além de cobrar transparência, respeito à legalidade e garantia de controle social efetivo. A nota também reforça a defesa da valorização dos trabalhadores da saúde e do fortalecimento de um SUS público, estatal e de qualidade.

Ao concluir a manifestação, o presidente da CUT/TO, José Roque Rodrigues Santiago, resume o posicionamento da entidade com uma frase de forte apelo político e social: “A saúde não é mercadoria. É direito do povo e dever do Estado.”

A manifestação da CUT/TO amplia o debate sobre o futuro da gestão das unidades de urgência e emergência em Palmas e coloca ainda mais pressão sobre a condução administrativa adotada pelo município. O tema deve seguir no centro das discussões políticas, jurídicas e institucionais, especialmente diante das cobranças por maior transparência e participação dos órgãos de controle e da sociedade civil organizada.

O Diário Tocantinense deixa aberto o espaço para que a Prefeitura de Palmas e os demais envolvidos se manifestem sobre os pontos levantados pela CUT/TO.