TJTO manda município reassumir UPA Norte e UPA Sul em 15 dias, cita falhas graves no processo e amplia desgaste de uma gestão já pressionada por críticas ao atendimento

A decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que mandou a Prefeitura de Palmas reassumir a gestão das UPAs Norte e Sul em até 15 dias transformou a terceirização das unidades em mais um desgaste de grandes proporções para a administração municipal. O que a gestão tentou vender como solução para a urgência e emergência acabou, na prática, carimbado pela Justiça como um processo cercado por falhas graves, falta de transparência, fragilidade técnica e risco ao interesse público.

A ordem judicial, divulgada nesta quinta-feira (24), suspende o contrato de gestão compartilhada das duas unidades e impõe ao município a obrigação de retomar diretamente os serviços. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 800 mil. O tribunal também determinou a devolução dos valores já recebidos pela entidade contratada, ampliando ainda mais o constrangimento institucional em torno de uma operação que já era alvo de forte contestação política, jurídica e social.

O revés é duro porque atinge justamente uma das decisões mais sensíveis da atual gestão: mexer na porta de entrada da urgência e emergência de Palmas sem construir consenso, sem blindagem técnica suficiente e sob questionamentos explícitos do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Na prática, a Prefeitura tentou avançar com um modelo de terceirização milionário em uma área crítica, mas viu a Justiça frear a iniciativa e desmontar os principais argumentos usados para sustentar a mudança.

O ponto mais explosivo é que a decisão enfraquece a tese de urgência usada pelo município. Segundo o entendimento judicial, não houve comprovação robusta de colapso imediato que justificasse a substituição do modelo anterior, especialmente porque os serviços já vinham sendo executados por servidores efetivos. Em linguagem política, o recado é claro: a gestão quis empurrar uma mudança estrutural sem demonstrar, de forma convincente, por que ela era inevitável.
O caso também virou símbolo de uma crise de confiança. Conforme os elementos apresentados na ação, o custo anual do novo modelo teria saltado de R$ 16,8 milhões para R$ 139,1 milhões, sem demonstração proporcional de ampliação da rede ou de ganho estrutural no atendimento. A diferença brutal entre os valores se tornou um dos pontos mais sensíveis do processo e alimentou a percepção de que a Prefeitura abriu espaço para um contrato de alto impacto financeiro sem entregar transparência compatível com o tamanho da decisão.

Além da disparidade de custos, a decisão judicial aponta problemas que, politicamente, são devastadores: ausência de publicidade adequada, falta de estudos prévios consistentes, fragilidade na justificativa da contratação direta, inversão de etapas administrativas e formalização do contrato antes da publicação oficial da justificativa. Em outras palavras, não se trata apenas de um tropeço burocrático. Trata-se de um roteiro de gestão que, na leitura do Judiciário, foi conduzido de forma temerária em um dos setores mais sensíveis da administração pública.

O desgaste tende a crescer porque a crise deixa de ser apenas jurídica e passa a ser pública. A Prefeitura agora terá de explicar por que insistiu em um modelo tão contestado, por que assumiu o risco de empurrar um contrato milionário sob contestação do Ministério Público e, principalmente, como vai reassumir as unidades sem transformar a transição em mais caos para quem depende do SUS. Em uma rede que já convive com reclamações recorrentes de demora, superlotação e instabilidade, a derrota judicial joga sobre a gestão uma pergunta simples e devastadora: quem vai pagar a conta de mais uma improvisação na saúde de Palmas?

O Diário Tocantinense deixa espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Palmas, da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais citados.