A persistência de falhas estruturais e assistenciais em unidades básicas de saúde de Aliança do Tocantins levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a ingressar com ação civil pública para exigir a adequação dos serviços e garantir condições mínimas de atendimento à população.

A medida foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e tem como alvo a Unidade Básica de Saúde David Araújo e a UBS Jardim Aliança. Segundo o órgão, inspeções técnicas realizadas desde 2022 identificaram irregularidades que comprometem a qualidade da assistência e a segurança de pacientes e profissionais.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Lima, os problemas começaram a ser apurados após relatórios do Conselho Regional de Medicina do Tocantins apontarem deficiências no funcionamento das unidades. A partir disso, foram instaurados inquéritos civis, com requisição de informações ao município e emissão de recomendações administrativas.

Apesar das medidas, o MPTO afirma que as respostas apresentadas pela gestão municipal foram insuficientes. Parte das providências, segundo o órgão, ficou restrita a processos licitatórios ou promessas de adequação, sem comprovação de melhorias efetivas.

Vistorias realizadas em 2025 confirmaram a permanência das irregularidades. Na UBS David Araújo, foram identificadas falhas estruturais, necessidade de reforma, ausência de equipamentos essenciais para emergências e falta de medicamentos básicos, além da inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros.

Na UBS Jardim Aliança, o funcionamento ocorre sem regularização junto ao Conselho Regional de Medicina e sem responsável técnico formalizado. Também foram constatadas falhas no abastecimento de insumos e medicamentos, além de problemas na organização dos espaços e na iluminação.

As inspeções apontaram ainda deficiência de acessibilidade, com ausência de sinalização adequada e limitações na estrutura física.

Para o Ministério Público, o cenário configura violação ao direito à saúde, previsto na Constituição. O órgão sustenta que a precariedade das unidades expõe usuários do SUS a riscos e compromete a prestação de serviço essencial.

Na ação, o MPTO pede que o município seja obrigado a adotar medidas para regularizar o funcionamento das unidades, assegurando condições adequadas de atendimento.

Histórico de notificações e tentativa de acordo sem avanço

Antes de ingressar com a ação civil pública, o Ministério Público do Tocantins adotou medidas extrajudiciais para tentar resolver as irregularidades nas unidades de saúde de Aliança. Entre as providências, foram expedidas recomendações administrativas e proposta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão municipal.

Segundo o órgão, as medidas buscavam garantir a adequação da estrutura física, a regularização sanitária e o abastecimento de insumos nas unidades básicas. No entanto, não houve comprovação de cumprimento integral das exigências.

Relatórios técnicos indicaram que, mesmo após as notificações, parte dos problemas permaneceu sem solução, o que levou ao ajuizamento da ação.

Na avaliação do Ministério Público, a ausência de respostas efetivas compromete a continuidade do atendimento adequado à população e reforça a necessidade de intervenção judicial.

Além da regularização das unidades, a ação também aponta a possibilidade de responsabilização por dano moral coletivo, em razão dos impactos causados aos usuários do sistema público de saúde.

O pedido será analisado pela Justiça, que poderá determinar prazos e medidas obrigatórias para adequação dos serviços.