Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou a tramitação da Operação Fames-19, investigação que apura supostos desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Tocantins. A parte do inquérito que envolve o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) passará a tramitar sob supervisão do STF, enquanto as demais apurações continuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A mudança não representa arquivamento nem encerramento da investigação. Na prática, trata-se de uma definição sobre qual tribunal possui competência para acompanhar cada investigado.

A decisão está relacionada ao chamado foro por prerrogativa de função, mecanismo previsto na Constituição Federal que determina que determinadas autoridades sejam investigadas e julgadas por tribunais superiores enquanto ocupam cargos específicos.

Por que o caso vai para o STF?

O ponto central da decisão é o cargo atualmente ocupado por Ricardo Ayres. Ele exerce mandato de deputado federal e, por isso, possui foro perante o Supremo Tribunal Federal para fatos que tenham relação com o exercício do mandato ou que demandem análise da Corte.

Segundo a decisão, os elementos envolvendo o parlamentar devem ser separados das demais apurações e encaminhados ao STF para análise específica da Corte.

Já os demais investigados que não possuem foro perante o Supremo continuam sob a competência do Superior Tribunal de Justiça.

O que é a Operação Fames-19?

A Operação Fames-19 foi deflagrada para investigar supostas irregularidades envolvendo recursos públicos destinados ao combate à pandemia.

As investigações tiveram origem em apurações conduzidas por órgãos de controle e pelo Ministério Público e buscam esclarecer possíveis desvios relacionados à contratação de serviços e utilização de verbas emergenciais durante a crise sanitária.

O caso ganhou relevância por envolver agentes públicos e recursos federais destinados à saúde em um dos períodos mais críticos da pandemia.

O que continua no STJ?

A decisão de Flávio Dino não transfere toda a investigação ao Supremo.

Apenas o trecho relacionado ao parlamentar federal passa a tramitar na Corte.

As demais linhas investigativas, incluindo apurações envolvendo outros agentes públicos que possuem foro perante o STJ ou que estejam vinculados aos autos já existentes naquela Corte, permanecem normalmente sob supervisão do tribunal.

Na avaliação de especialistas em Direito Constitucional, a medida segue entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre a necessidade de preservar a competência de cada instância.

O professor de Direito Constitucional Lenio Streck já afirmou em artigos acadêmicos e entrevistas que a definição de competência não representa benefício ao investigado, mas uma garantia institucional destinada a evitar conflitos processuais e decisões contraditórias.

Mudança fortalece ou atrasa a investigação?

Especialistas divergem sobre os efeitos práticos. Para parte dos juristas, a separação dos autos pode tornar as apurações mais organizadas e adequadas às regras constitucionais.

Outros avaliam que a redistribuição entre tribunais tende a aumentar a complexidade processual, exigindo compartilhamento de provas, documentos e decisões entre diferentes instâncias.

O criminalista Pierpaolo Bottini, professor da Universidade de São Paulo (USP), já destacou em análises sobre foro privilegiado que a fragmentação de investigações pode tornar os procedimentos mais demorados, embora seja necessária para respeitar as competências definidas pela Constituição.

O que diz o foro por prerrogativa de função?

Popularmente chamado de foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função é um instrumento constitucional que determina que determinadas autoridades sejam julgadas diretamente por tribunais superiores.

Deputados federais e senadores possuem foro perante o STF. Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Prefeitos, dependendo do caso, podem responder perante tribunais estaduais ou federais. Nos últimos anos, o próprio Supremo restringiu a aplicação do foro, estabelecendo que ele deve ser utilizado apenas para fatos relacionados ao exercício do cargo e às funções desempenhadas pela autoridade.

Reflexos políticos no Tocantins

A decisão ocorre em um momento de forte movimentação política no Tocantins e tende a repercutir tanto no meio jurídico quanto no ambiente eleitoral. Até o momento, a decisão não representa juízo de culpa nem condenação de qualquer investigado.

O processo permanece em fase de apuração, e eventuais responsabilidades dependerão da conclusão das investigações e da análise das provas pelos tribunais competentes. A defesa do deputado Ricardo Ayres poderá apresentar manifestações nos autos perante o Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, os demais investigados continuarão exercendo plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório nas instâncias responsáveis pela condução das investigações.