A Polícia Civil do Tocantins concluiu o inquérito da Operação Falsa Emergência e indiciou dez pessoas por suspeita de participação em um esquema de fraudes relacionado à contratação da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. Entre os indiciados está a ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski. O relatório final foi encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que decidirão sobre eventual apresentação de denúncia criminal.

Segundo a investigação, os suspeitos podem ter participado de um conjunto de ações destinadas a conferir aparência de legalidade à contratação emergencial de uma organização social responsável pela administração das unidades. O inquérito aponta indícios de supressão de etapas legais, simulação cronológica de documentos e direcionamento do processo administrativo. Os investigados foram indiciados por crimes como peculato-desvio, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, entre outros apontados pela autoridade policial.

A Operação Falsa Emergência ganhou repercussão nacional após a prisão preventiva de Dhieine Caminski e do então superintendente de Atenção à Saúde de Palmas, Andreis Vicente da Costa, em junho deste ano. As prisões ocorreram após a Polícia Civil afirmar ter encontrado novos elementos que indicariam tentativa de interferência na produção de provas e alinhamento de versões entre investigados.

O contrato investigado envolve a terceirização da gestão das UPAs Norte e Sul da capital. Conforme informações divulgadas durante a operação, o acordo firmado pela Prefeitura de Palmas possui valor estimado em aproximadamente R$ 139 milhões. A investigação também apura a atuação de uma empresária apontada como intermediadora dos interesses da organização social contratada.

Caso reacende debate sobre terceirizações

A conclusão do inquérito amplia a pressão política e administrativa sobre a gestão da saúde pública de Palmas e reacende discussões sobre o uso de contratos emergenciais para administração de serviços essenciais.

Especialistas em direito administrativo ouvidos em casos semelhantes destacam que contratações emergenciais são previstas na legislação, mas exigem justificativas robustas, ampla documentação e rigoroso controle dos órgãos de fiscalização para evitar favorecimentos e prejuízos ao interesse público.

Para o advogado e professor de Direito Administrativo Paulo Roberto Gomes, ouvido pela reportagem para análise do tema, o indiciamento representa uma etapa importante da investigação, mas não significa condenação.

“O indiciamento demonstra que a autoridade policial identificou elementos suficientes para apontar possível autoria e materialidade. Contudo, a responsabilização criminal depende da análise do Ministério Público e, posteriormente, do Poder Judiciário, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa”, explica.

Defesas e Prefeitura

Após a deflagração da operação, a defesa de Dhieine Caminski informou que não comentaria o mérito da investigação em razão do sigilo processual. Em nota divulgada anteriormente, a ex-secretária afirmou ter solicitado exoneração do cargo como forma de colaborar com as investigações e afastar dúvidas sobre eventual interferência funcional.

A Prefeitura de Palmas informou que acompanha o caso por meio da Procuradoria-Geral do Município e afirmou que os atendimentos nas UPAs Norte e Sul continuam funcionando normalmente. A administração municipal também declarou que aguarda o andamento das investigações e as manifestações dos órgãos competentes.

Com a conclusão do inquérito, caberá agora ao Ministério Público analisar os elementos reunidos pela Polícia Civil e decidir se apresentará denúncia à Justiça. Até eventual condenação definitiva, todos os investigados permanecem amparados pelo princípio constitucional da presunção de inocência.