O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um projeto de lei complementar que pode mudar as regras do Microempreendedor Individual, o MEI, no país. A proposta aumenta de forma gradual o limite de faturamento anual da categoria, que hoje é de R$ 81 mil.

Pelo texto apresentado pelo governo federal, o teto do MEI passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. A mudança atende a uma reivindicação antiga de pequenos empreendedores, que alegam defasagem no valor atual e dificuldade para crescer sem sair imediatamente do regime simplificado.

Ao receber a proposta, Hugo Motta afirmou que a atualização corrige uma perda acumulada nos últimos anos. Segundo ele, se o valor atual tivesse sido corrigido pela inflação desde a última atualização, o teto já estaria em torno de R$ 125 mil.

“Se o valor fosse corrigido pela inflação desde a última atualização, há pouco mais de oito anos, o teto estaria hoje em R$ 125 mil. É realmente um gesto do governo, uma construção coletiva com o Congresso, para seguirmos juntos nessa parceria em favor do país”, afirmou Motta.

Além do aumento no limite de faturamento, a proposta também prevê que o MEI possa contratar até dois empregados. Hoje, a regra permite a contratação de apenas um funcionário. Na prática, a mudança pode beneficiar pequenos negócios que já estão em fase de expansão, mas ainda não têm estrutura para migrar para regimes tributários mais complexos.

O presidente Lula defendeu que a proposta seja votada com rapidez pelo Congresso. Segundo ele, a medida busca favorecer trabalhadores que empreendem por conta própria e precisam de melhores condições para crescer, acessar crédito e manter seus negócios formalizados.

O governo afirma que a atualização do teto corrige uma defasagem desde 2018, quando o limite atual entrou em vigor. A avaliação é que muitos empreendedores acabam estourando o teto do MEI apenas pela inflação e pelo aumento natural dos custos, sem necessariamente terem se tornado empresas maiores.

Hugo Motta informou que o projeto será encaminhado para a comissão especial da Câmara que já discute o tema. O assunto também dialoga com outras propostas em tramitação no Congresso sobre o reajuste do limite do MEI e do Simples Nacional.

O que pode mudar

Caso o projeto seja aprovado, o MEI terá mais margem para faturar sem perder o enquadramento. O limite anual sairia dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no próximo ano e, depois, para R$ 140 mil em 2028.

Outra mudança importante é a possibilidade de ampliar a contratação de funcionários. Com até dois empregados, pequenos negócios poderão crescer com mais segurança, mantendo a formalização e a contribuição previdenciária dentro de regras mais simples.

Apesar da entrega da proposta, a mudança ainda não está valendo. O texto precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente após aprovação no Congresso e sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.

A proposta deve movimentar o debate entre governo, Congresso, setor produtivo e representantes dos microempreendedores. De um lado, há a defesa de que o aumento do teto é necessário para evitar que trabalhadores sejam penalizados pela inflação. De outro, parlamentares e técnicos devem avaliar o impacto fiscal da mudança e os efeitos sobre a arrecadação.

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