Regras já estão valendo e colocam governo, gestores e agentes públicos sob maior vigilância; publicidade institucional, nomeações, repasses e participação em inaugurações entram no radar da Justiça Eleitoral

As Eleições 2026 entraram em uma nova fase e, a partir de agora, o cuidado dentro da administração pública precisa ser redobrado. Desde sábado, 4 de julho, estão em vigor as principais restrições do chamado “defeso eleitoral”, período em que a legislação impõe limites a agentes públicos e à utilização da estrutura do Estado durante a disputa.

Na prática, governo, órgãos públicos, servidores, gestores e candidatos passam a conviver com regras mais rígidas para evitar que a máquina administrativa seja utilizada para beneficiar projetos eleitorais.

No Tocantins, onde a pré-campanha para o Governo, Senado e vagas proporcionais já movimenta prefeitos, deputados, senadores e grupos políticos, a nova fase muda especialmente a dinâmica das agendas institucionais.

Uma das regras que mais chama atenção trata das inaugurações de obras públicas.

Nos três meses que antecedem a eleição, a legislação proíbe candidatos de comparecerem a inaugurações de obras públicas. O objetivo é impedir que a entrega de uma obra financiada com dinheiro público seja transformada em palco de exposição eleitoral.

Isso significa que o período exige cuidado com inaugurações de hospitais, escolas, rodovias, prédios públicos e outras estruturas entregues pelo poder público.

A simples realização da obra ou a continuidade dos serviços públicos não está proibida. O problema eleitoral surge quando a solenidade de inauguração entra no campo da promoção de candidaturas ou quando há participação vedada pela legislação.

A condição concreta da pessoa envolvida também precisa ser analisada juridicamente em cada caso. A legislação eleitoral fala em candidato e a jurisprudência da Justiça Eleitoral possui entendimentos sobre o momento em que essa condição é caracterizada.

Por isso, agendas públicas realizadas durante este período precisam ser avaliadas com cautela pelas assessorias jurídicas e eleitorais.

As regras também atingem diretamente os atos de pessoal.

Na circunscrição da eleição, agentes públicos ficam impedidos de nomear, contratar ou admitir servidores durante o período vedado. Também existem restrições para dispensas sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens e remoções, transferências e exonerações de ofício.

A regra, porém, não significa que todas as nomeações estejam suspensas.

A própria legislação estabelece exceções.

Nomeações e exonerações de cargos em comissão continuam permitidas, assim como designações e dispensas de funções de confiança.

Também podem ocorrer nomeações para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas e órgãos da Presidência da República, nos casos previstos pela legislação.

Outra exceção importante envolve concursos públicos.

Candidatos aprovados em concursos homologados até 3 de julho de 2026 podem ser nomeados durante o período eleitoral.

É justamente essa regra que permite, por exemplo, a continuidade de nomeações de concursos já homologados antes do início das restrições.

A legislação ainda prevê exceção para nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, desde que exista autorização prévia e expressa do chefe do Poder Executivo.

Militares, policiais civis e agentes penitenciários também possuem regra específica para transferências ou remoções de ofício.

O período eleitoral também fecha o cerco contra a publicidade institucional.

Até a realização das eleições, fica proibida, como regra, a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos e entidades da administração indireta.

Existem exceções para produtos e serviços que possuam concorrência no mercado e para situações de grave e urgente necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral.

Na prática, não é o momento para transformar páginas oficiais, vídeos institucionais e canais financiados pelo poder público em vitrines de gestores.

Os canais oficiais também precisam passar por adequações.

Nomes, símbolos, expressões, imagens, slogans e elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa precisam ser analisados à luz das regras eleitorais.

Informações necessárias à transparência pública e ao acesso à informação podem ser mantidas.

A palavra central passa a ser neutralidade. Uma coisa é informar a população sobre um serviço público.

Outra é utilizar a comunicação oficial para promover a imagem de um agente político. A linha pode parecer pequena, mas pode terminar na Justiça Eleitoral.

Os repasses de recursos também entram no período de maior restrição. A legislação veda transferências voluntárias de recursos da União aos estados e dos estados aos municípios durante o período previsto em lei.

Há exceções para obrigações formalmente assumidas antes do período eleitoral destinadas à execução de obras ou serviços já em andamento e com cronograma previamente estabelecido.

Recursos necessários para situações de emergência ou calamidade pública, quando formalmente justificados, também entram nas exceções.

Outro ponto que merece atenção são os pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão.

Fora do horário eleitoral gratuito, agentes públicos não podem realizar pronunciamentos nos termos vedados pela legislação, salvo quando a Justiça Eleitoral reconhecer que o assunto é urgente, relevante e relacionado às funções de governo.

Até os shows entram no radar.

A legislação eleitoral proíbe a contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos para inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos no período vedado.

A regra busca impedir que grandes eventos financiados pelo poder público sejam utilizados para atrair público e criar palanque eleitoral.

As restrições não significam que o Estado precise parar. Hospitais continuam funcionando.

Escolas continuam abertas. Obras podem continuar.

Serviços precisam ser prestados. A administração pública não entra em recesso por causa das eleições.

O que a legislação tenta impedir é a utilização eleitoral da máquina pública. No Tocantins, o novo cenário exige atenção especial porque pré-candidatos e lideranças políticas vinham intensificando agendas em municípios, entregas, atos institucionais, cavalgadas, eventos públicos e visitas a obras.

Nem todo evento público é proibido.

Nem toda agenda institucional caracteriza irregularidade.

Mas inaugurações de obras públicas, publicidade oficial, atos de pessoal e utilização de recursos públicos possuem regras específicas que não podem ser ignoradas.

A partir de agora, cada fotografia, discurso, postagem oficial e presença em determinados atos pode ser analisada sob a ótica da legislação eleitoral.

O descumprimento das regras pode resultar na suspensão imediata da conduta e aplicação de multa.

Dependendo do caso e da gravidade analisada pela Justiça Eleitoral, o candidato beneficiado também pode ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma.

No caso específico da participação proibida em inaugurações de obras públicas, a Lei das Eleições prevê a possibilidade de cassação do registro ou do diploma do infrator.

Por isso, a recomendação para gestores e grupos políticos é simples: cautela.

O que até a semana passada poderia ser visto apenas como uma agenda administrativa agora pode ter consequências eleitorais.

As eleições de outubro ainda estão a três meses.

O “defeso”, porém, já começou. E a Justiça Eleitoral passa a observar com atenção ainda maior a fronteira entre o ato de governo e o palanque eleitoral.