Lei federal permite reconhecimento como pessoa com deficiência após avaliação biopsicossocial; especialistas afirmam que acesso ainda depende da regulamentação e da estrutura dos serviços

Conviver diariamente com dores generalizadas, fadiga intensa, alterações no sono e dificuldades para trabalhar faz parte da rotina de milhares de brasileiros diagnosticados com fibromialgia. Durante anos, pacientes relataram enfrentar não apenas a doença, mas também a desconfiança de quem não compreendia uma síndrome cujos sintomas nem sempre aparecem em exames laboratoriais ou de imagem.

Desde janeiro de 2026, esse cenário começou a mudar no campo jurídico. Entrou em vigor a Lei nº 15.176/2025, que permite que pessoas com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas possam ser equiparadas à pessoa com deficiência. A mudança, no entanto, não é automática. Cada caso depende de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, que deverá analisar o grau de limitação funcional e o impacto da doença na vida cotidiana.

A legislação representa um marco por reconhecer que doenças invisíveis também podem gerar impedimentos permanentes para o exercício do trabalho, da vida social e das atividades diárias. Ao mesmo tempo, especialistas alertam que o diagnóstico, por si só, não garante acesso às políticas destinadas às pessoas com deficiência.

Segundo a própria lei, a avaliação deverá considerar fatores físicos, psicológicos, sociais e ambientais, seguindo os critérios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A intenção é analisar como a síndrome interfere na autonomia e na participação da pessoa na sociedade, e não apenas confirmar a existência da doença.

A fibromialgia afeta cerca de 2% a 3% da população brasileira, de acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia. A síndrome acomete principalmente mulheres entre 30 e 55 anos e provoca dores musculoesqueléticas difusas, fadiga persistente, alterações do sono, déficit de memória, dificuldade de concentração, ansiedade e depressão.

O desafio agora é transformar a lei em realidade

Embora a nova legislação represente um avanço, sua aplicação prática ainda depende da estrutura disponível em cada estado. No Tocantins, pacientes e entidades ligadas à causa aguardam definições sobre os fluxos para realização da avaliação biopsicossocial e sobre quais órgãos serão responsáveis pelo procedimento.

A própria Lei nº 15.176 também prevê a criação de diretrizes nacionais para atendimento multidisciplinar, estímulo à pesquisa, formação de profissionais especializados e estudos para implantação de um cadastro nacional de pessoas acometidas pela síndrome.

Outro ponto que gera dúvidas diz respeito aos direitos decorrentes do eventual reconhecimento como pessoa com deficiência. A legislação não estabelece que todo paciente com fibromialgia passe automaticamente a ter acesso às cotas em concursos públicos, benefícios tributários ou demais políticas destinadas às pessoas com deficiência. Cada situação dependerá da avaliação individual e da legislação específica aplicável a cada benefício. O próprio Senado Federal esclareceu que a nova lei não criou automaticamente direitos como isenção de IPI ou enquadramento em cotas apenas com base no diagnóstico da doença.

Enquanto a regulamentação avança, alguns municípios brasileiros já começaram a criar políticas específicas para pacientes com fibromialgia, como carteiras de identificação, atendimento prioritário em repartições públicas e campanhas de conscientização. Essas iniciativas têm servido como referência para outros estados.

Especialistas afirmam que o maior impacto da nova legislação pode estar na mudança de percepção sobre a doença. Durante décadas, pacientes conviveram com preconceito e tiveram suas dores frequentemente desacreditadas. Ao reconhecer que a fibromialgia pode gerar deficiência em determinadas situações, a lei amplia o debate sobre inclusão, acessibilidade e proteção social.

No Tocantins, a expectativa agora é que a regulamentação avance e permita que os pacientes tenham acesso à avaliação biopsicossocial prevista na legislação federal. Até lá, o principal desafio continua sendo transformar um direito previsto em lei em atendimento efetivo para quem convive diariamente com uma condição que, embora invisível aos olhos, pode limitar profundamente a qualidade de vida.