A proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal avançou na Câmara dos Deputados e voltou ao centro do debate nacional. Depois de receber o aval da Comissão de Constituição e Justiça, o tema ganhou uma comissão especial, criada para analisar o mérito da mudança e construir o texto que poderá ser submetido ao Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2015 e de outras duas PECs anexadas ao processo. A votação não aprovou definitivamente a redução da maioridade penal, mas reconheceu que o assunto pode continuar tramitando na Câmara.

O passo seguinte foi dado em 6 de julho, quando o presidente da Câmara, Hugo Motta, criou oficialmente a comissão especial destinada a analisar o conteúdo das propostas. O colegiado terá 37 deputados titulares, o mesmo número de suplentes e representantes adicionais para atender ao rodízio entre bancadas não contempladas.

A criação da comissão transforma o debate em uma das principais batalhas políticas e jurídicas do Congresso. Os deputados precisarão decidir não apenas se jovens de 16 e 17 anos poderão responder como adultos, mas também em quais crimes a mudança será aplicada e qual tratamento deverá ser oferecido a esses adolescentes dentro do sistema penal.

Três propostas disputam espaço

O processo reúne três propostas com alcances diferentes.

A PEC 32 de 2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota, previa originalmente a maioridade civil e penal plena aos 16 anos. Além da responsabilização criminal, o texto permitiria que jovens dessa idade praticassem todos os atos da vida civil, tornaria obrigatório o voto a partir dos 16 anos e reduziria as idades mínimas para candidaturas políticas.

O parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça retirou as mudanças civis e eleitorais. Com isso, o centro da discussão passou a ser exclusivamente a responsabilização penal.

Também está anexada ao processo a PEC 8 de 2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden. Essa proposta prevê a redução da maioridade penal em situações excepcionais, como crimes hediondos e casos de crueldade extrema contra pessoas ou animais, mediante avaliação técnica do adolescente.

A terceira é a PEC 9 de 2026, da deputada Julia Zanatta. O texto propõe a responsabilização penal geral a partir dos 16 anos e admite que adolescentes entre 12 e 16 anos também respondam criminalmente quando praticarem atos com violência, grave ameaça ou contra a vida.

As diferenças mostram que ainda não existe um texto definitivo. Caberá à comissão especial decidir se adotará uma redução ampla para todos os crimes, uma responsabilização restrita às condutas mais graves ou outro modelo construído durante as negociações.

O que vale atualmente

A Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação especial. Isso significa que adolescentes não ficam livres de responsabilização, mas são julgados pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal aplicado aos adultos.

Quando uma pessoa entre 12 e 18 anos pratica uma conduta considerada crime para um adulto, o caso é juridicamente tratado como ato infracional. Dependendo da gravidade, podem ser aplicadas advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

Pelas regras atuais, o período máximo de internação é de três anos. A medida deve ser reavaliada periodicamente e cumprida em estabelecimento próprio para adolescentes, separado do sistema penitenciário adulto.

Caso a Constituição seja alterada, jovens alcançados pela nova regra poderão ser processados, julgados e condenados conforme a legislação criminal. A definição dos estabelecimentos onde as penas serão cumpridas será um dos pontos centrais do debate.

Relator defende resposta mais dura

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Coronel Assis, defendeu que jovens de 16 e 17 anos sejam responsabilizados de maneira mais severa, principalmente em crimes de extrema gravidade.

Segundo ele, a mudança atenderia ao sentimento de insegurança da população e reduziria a utilização de adolescentes por organizações criminosas.

“Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, questionou o parlamentar.

Coronel Assis também sustentou que seria possível preservar a regra geral de proteção aos menores de 18 anos e criar exceções para crimes considerados mais graves. Entre as garantias defendidas pelo relator está o cumprimento da pena em unidades separadas dos presos adultos.

Deputados favoráveis à redução argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem capacidade para compreender a gravidade de atos como homicídio, estupro e latrocínio. Também afirmam que criminosos adultos se aproveitam da legislação atual para recrutar menores e transferir a eles a execução de crimes violentos.

Para os defensores da PEC, a possibilidade de internação por no máximo três anos seria insuficiente em casos de assassinatos e outras infrações de grande repercussão.

Oposição aponta risco de inconstitucionalidade

A proposta enfrenta forte resistência de parlamentares, juristas e entidades ligadas à proteção da infância.

Uma das principais discussões é se o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos, pode ser alterado por uma emenda constitucional. Os críticos afirmam que a garantia integra o conjunto de direitos fundamentais e, por isso, seria uma cláusula pétrea, protegida contra mudanças que reduzam direitos.

Durante audiência pública na Câmara, a promotora de Justiça Danielle Cavalli Tuoto sustentou que a mudança seria inconstitucional e ineficaz no combate à criminalidade. Para ela, o Estado deveria melhorar o sistema socioeducativo em vez de enviar adolescentes para estruturas semelhantes às penitenciárias.

Em posição contrária, o professor Fabrício Mendes defendeu que a alteração é constitucional, principalmente quando limitada a situações específicas de extrema gravidade. A divergência indica que, mesmo em caso de aprovação no Congresso, a mudança poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

A deputada Sâmia Bomfim criticou a retirada das mudanças civis previstas no texto original. Segundo ela, seria contraditório tratar o jovem como adulto apenas no momento da punição penal, enquanto ele continuaria sendo considerado adolescente para as demais relações civis.

Os opositores também afirmam que o sistema penitenciário brasileiro não possui estrutura para receber jovens de 16 e 17 anos e que a convivência com organizações criminosas dentro das prisões poderia aumentar a reincidência.

Representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente defendem que adolescentes já são responsabilizados a partir dos 12 anos e que o problema está na aplicação incompleta das políticas de educação, profissionalização e reinserção social previstas pelo sistema socioeducativo.

Congresso já enfrentou disputa semelhante

A redução da maioridade penal não é uma pauta nova no Congresso.

Em 2015, a Câmara aprovou outra proposta que permitia a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto recebeu 320 votos favoráveis e 152 contrários no segundo turno e foi encaminhado ao Senado.

A proposta, porém, não concluiu a tramitação entre os senadores e acabou arquivada ao término da legislatura, em dezembro de 2022. A nova movimentação na Câmara reabre uma discussão que permaneceu sem definição durante mais de uma década.

A diferença é que o atual processo reúne propostas ainda mais amplas. Enquanto o texto aprovado em 2015 estava concentrado em crimes graves, uma das PECs analisadas agora prevê a responsabilização geral aos 16 anos e alcança, em determinadas circunstâncias, adolescentes a partir dos 12.

Caminho ainda é longo

A criação da comissão especial não significa que a redução já esteja aprovada. O colegiado terá de ser instalado, eleger presidente, escolher relator, realizar audiências e votar um parecer sobre o mérito.

Pelas regras da Câmara, uma comissão especial pode ter até 40 sessões do Plenário para apresentar seu parecer. Durante os trabalhos, os deputados poderão propor mudanças, restrições e novos critérios para a responsabilização dos adolescentes.

Depois da comissão, a PEC precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. São necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação, equivalentes a três quintos dos 513 deputados.

Caso passe pela Câmara, seguirá ao Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, com no mínimo 49 dos 81 senadores. Se os senadores fizerem alterações relevantes, a matéria retornará aos deputados.

Por se tratar de uma alteração constitucional, não existe sanção ou veto presidencial. Se Câmara e Senado aprovarem o mesmo texto, a emenda será promulgada diretamente pelas mesas das duas Casas.

A maioridade penal permanece, portanto, em 18 anos. O que avançou foi a tramitação da proposta, que agora entra em sua fase mais política e decisiva.

De um lado, parlamentares prometem usar o debate para endurecer a resposta do Estado aos crimes violentos praticados por adolescentes. Do outro, a oposição buscará impedir a mudança, alegando riscos constitucionais, sociais e penitenciários.

Com a instalação da comissão especial, o tema deixa novamente os bastidores e retorna ao centro do Congresso. A disputa envolverá segurança pública, proteção da infância, funcionamento do sistema prisional e os próprios limites de alteração da Constituição brasileira.