Ex-secretária de Saúde, ex-superintendente e empresária permanecem em prisão preventiva após decisão por 3 votos a 2; investigação da Operação Falsa Emergência apontou suspeitas de direcionamento, corrupção, lavagem de dinheiro e possível sobrepreço de pelo menos R$ 40 milhões por ano

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu manter presos preventivamente três dos principais réus do processo que investiga supostas irregularidades na contratação da entidade responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A Câmara Criminal rejeitou os pedidos de habeas corpus apresentados em favor da ex-secretária municipal da Saúde Dhieine Caminski, do ex-superintendente de Atenção à Saúde Andreis Vicente da Costa e da empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva. O julgamento foi concluído na quarta-feira, 19 de agosto, por 3 votos a 2, mantendo uma das principais medidas cautelares decorrentes da Operação Falsa Emergência.

O resultado mostrou divisão entre os magistrados. O relator dos habeas corpus, desembargador Márcio Barcelos Costa, havia votado pela liberdade dos três, com possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. O entendimento, no entanto, acabou vencido. O desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires abriu divergência e defendeu a manutenção das prisões, posição que recebeu os votos necessários para formar maioria. O placar final ficou em três votos pela continuidade das prisões e dois pela liberdade.

O julgamento havia sido interrompido anteriormente depois de um pedido de vista do desembargador Gilson Coelho Valadares. No caso da empresária Cláudia Fernanda, o relator já havia se posicionado pela revogação da prisão preventiva com aplicação de cautelares, enquanto Luiz Zilmar defendia a permanência da empresária no cárcere. Com a retomada do julgamento nesta semana, prevaleceu a posição mais rigorosa.

Dhieine Caminski e Andreis Vicente da Costa estão presos desde 10 de junho, quando foi deflagrada a segunda fase da Operação Falsa Emergência. Cláudia Fernanda também teve a prisão preventiva decretada naquela data, mas não foi localizada inicialmente. Cinco dias depois, em 15 de junho, ela se apresentou no Fórum de Palmas acompanhada de advogado e teve o mandado cumprido. Atualmente, Dhieine e Cláudia permanecem custodiadas em estrutura instalada no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, enquanto Andreis está recolhido em uma unidade prisional da Capital.

O caso gira em torno do Termo de Colaboração nº 001/2026, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, de São Paulo, para a administração das UPAs Norte e Sul. O valor previsto é de aproximadamente R$ 139,1 milhões por ano, o equivalente a repasses mensais na casa dos R$ 11,5 milhões.

A Operação Falsa Emergência foi deflagrada inicialmente pela Polícia Civil em 21 de maio. A investigação, conduzida pela Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (Decor), começou a partir de uma requisição do Ministério Público do Tocantins e buscou esclarecer como foi conduzido o processo administrativo que resultou na contratação para gestão das duas unidades de urgência e emergência da Capital. Ao longo das diligências, foram analisados documentos, informações financeiras e patrimoniais, depoimentos, movimentações e atos praticados durante o procedimento.

A Polícia Civil concluiu o inquérito em junho e indiciou dez pessoas. Segundo a corporação, foram encontrados indícios de direcionamento da parceria, supressão de etapas legais, produção de documentos e manifestações administrativas que seriam incompatíveis com a sequência cronológica dos fatos e possível atuação coordenada entre agentes públicos e particulares. As imputações apontadas no inquérito variam conforme a conduta atribuída individualmente a cada investigado e incluem crimes como peculato, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro, favorecimento pessoal e falso testemunho. O indiciamento é uma conclusão da investigação policial e não significa condenação.

Entre os elementos que chamaram a atenção dos investigadores estão depoimentos de servidores da própria Secretaria Municipal da Saúde. Conforme registrado em decisão judicial que embasou as prisões, três servidores relataram ter recebido minutas de pareceres já preparadas para assinatura durante o processo de contratação. A investigação passou a analisar se houve pressão sobre integrantes da administração para conferir aparência de regularidade a atos que já estariam previamente definidos.

A Polícia Civil também sustentou que foram identificadas inconsistências na cronologia de documentos e procedimentos. Segundo o inquérito, determinados atos teriam sido elaborados ou assinados em uma sequência incompatível com as etapas que, em tese, deveriam ocorrer anteriormente. Os investigadores também apontaram concentração da condução do procedimento em um grupo reduzido da alta gestão da Saúde. Essas são conclusões da investigação policial e serão submetidas ao contraditório durante a ação penal.

Um dos pontos de maior repercussão foi a suspeita de sobrepreço de pelo menos R$ 40 milhões por ano. Durante a apresentação das conclusões do inquérito, a Decor informou que estudos da própria Secretaria da Saúde indicariam custos anuais de aproximadamente R$ 98 milhões para as duas UPAs, enquanto o acordo firmado chegou a cerca de R$ 139 milhões. A diferença, de acordo com a Polícia Civil, ficaria em torno de R$ 40 milhões anuais e precisaria ser aprofundada por perícia financeira.

A estimativa policial representa uma suspeita apurada no inquérito, e não um prejuízo definitivamente reconhecido pela Justiça. A Santa Casa afirmou anteriormente que os valores de sua proposta foram calculados com base em critérios técnicos previstos no plano de trabalho, abrangendo profissionais, medicamentos, insumos e demais custos necessários para o funcionamento ininterrupto das unidades. A instituição também declarou que não havia tido acesso ao relatório policial quando se manifestou sobre o assunto e que permanecia à disposição das autoridades.

Em relação aos três réus que permanecem presos, a investigação atribui papéis diferentes. Dhieine Caminski, que comandava a Secretaria Municipal da Saúde, é apontada pela Polícia Civil como participante do núcleo responsável pela estruturação e formalização do contrato e teria assinado documentos considerados fundamentais para a contratação. Andreis Vicente, então superintendente de Atenção à Saúde, teria participado da elaboração de documentos técnicos e da condução administrativa do processo. Já Cláudia Fernanda é apontada pela investigação como intermediadora de interesses relacionados à contratação. Todas essas acusações ainda dependem de julgamento definitivo.

A Polícia Civil também afirmou ter encontrado indícios de vantagens indevidas envolvendo Andreis e Cláudia. Entre os elementos mencionados no inquérito aparecem viagens e a utilização de um veículo de luxo. A defesa de Cláudia, porém, contestou essa interpretação e afirmou anteriormente que o automóvel citado nas investigações não seria pagamento de propina, mas um empréstimo feito a Andreis, com quem ela mantinha relacionamento. A defesa também negou que a empresária tenha fugido da polícia, sustentando que uma viagem realizada à época da operação já estava programada.

Outro ponto utilizado para justificar as prisões foi o risco de interferência na investigação e, posteriormente, na instrução do processo. Quando a denúncia contra os três foi recebida pela 3ª Vara Criminal de Palmas, em 26 de junho, a Justiça entendeu que permaneciam presentes os requisitos para manutenção das prisões preventivas. A decisão mencionou a gravidade dos fatos investigados, o elevado valor do contrato e a possibilidade de interferência na produção de provas.

A Justiça também registrou, naquela decisão, suspeita de que Dhieine teria tentado influenciar depoimentos de servidores para favorecer sua defesa. Em relação a Andreis, foram mencionados indícios ligados à elaboração de documentos e a supostas vantagens indevidas. Cláudia foi apontada como possível intermediadora do esquema investigado. As alegações fazem parte da acusação e serão examinadas no decorrer da ação penal, com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Com o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público, Dhieine, Andreis e Cláudia deixaram de estar apenas na condição de investigados ou indiciados e passaram formalmente à condição de réus em uma ação penal. Isso também não significa que tenham sido condenados. Caberá ao Poder Judiciário avaliar as provas apresentadas pela acusação e pelas defesas antes de uma decisão sobre eventual responsabilidade criminal.

A investigação criminal, entretanto, não é a única frente envolvendo o contrato. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão cautelar do Termo de Colaboração nº 001/2026. A decisão foi inicialmente tomada pelo conselheiro José Wagner Praxedes e depois confirmada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal. O TCE apontou, entre os problemas encontrados pela área técnica, ausência de comprovação financeira suficiente sobre os preços, inconsistências de datas e fragilidade na análise da capacidade operacional e de eventuais impedimentos da instituição contratada.

Para evitar prejuízo aos pacientes, o Tribunal de Contas não determinou uma interrupção abrupta do atendimento. Foi estabelecido um período de 60 dias para uma transição gradual, durante o qual a Prefeitura deveria se organizar para reassumir diretamente a gestão das UPAs Norte e Sul. A decisão deixou claro que a prioridade seria impedir descontinuidade nos atendimentos de urgência e emergência.

Esse prazo entra agora em sua reta final, justamente enquanto o processo criminal ganha um novo capítulo com a negativa dos habeas corpus. Até a atualização desta reportagem, não havia sido localizada uma nova comunicação oficial do TCE informando conclusão definitiva da transição. A suspensão cautelar do contrato permanece como a decisão pública mais recente localizada sobre essa frente administrativa.

A Prefeitura de Palmas informou anteriormente que adotaria as providências necessárias para cumprir a decisão do Tribunal de Contas e reiterou que o funcionamento das UPAs Norte e Sul não seria interrompido. Em manifestações anteriores sobre a investigação criminal, o Município também afirmou acompanhar os desdobramentos e defender a continuidade dos serviços prestados à população.

O caso possui ainda uma discussão paralela na Justiça sobre a própria validade da contratação. Antes da Operação Falsa Emergência, uma ação popular já questionava o processo que transferiu a gestão das UPAs. Em abril, a Justiça estadual chegou a analisar pedidos relacionados à parceria, e o Superior Tribunal de Justiça posteriormente assegurou a continuidade temporária da gestão compartilhada diante do risco de prejuízo aos atendimentos. Depois, porém, surgiram as investigações criminais e a decisão do Tribunal de Contas, abrindo novas frentes de questionamento.

Mais recentemente, o prefeito Eduardo Siqueira Campos e Dhieine Caminski também pediram ingresso na ação popular que questiona o contrato. Nas manifestações apresentadas à Justiça, as defesas sustentaram pedidos para extinção do processo ou, subsidiariamente, rejeição dos questionamentos apresentados na ação.

Quanto às defesas no processo criminal, os posicionamentos também são distintos. A defesa de Cláudia Fernanda já contestou as conclusões do inquérito e afirmou que a versão policial não corresponderia à realidade dos fatos. Os advogados de Andreis questionaram aspectos da investigação e da prisão. A defesa de Dhieine já sustentou em decisões anteriores não haver fundamentos suficientes para a continuidade da prisão preventiva e informou que buscaria reverter a medida nas instâncias competentes.

Após a decisão mais recente do Tribunal de Justiça, as defesas ainda podem buscar medidas nas instâncias superiores, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos processuais de cada recurso ou habeas corpus. A negativa no TJTO, portanto, não significa necessariamente o fim da discussão sobre as prisões.

O caso entra agora em uma fase diferente daquela iniciada em maio. A investigação policial foi encerrada, dez pessoas foram indiciadas, três dos principais nomes se tornaram réus, as prisões preventivas foram novamente confirmadas pelo Tribunal e o contrato de R$ 139,1 milhões permanece sob questionamento também no Tribunal de Contas. O foco da ação penal passa a ser a produção e análise das provas que determinarão se as suspeitas levantadas durante a Operação Falsa Emergência serão ou não confirmadas judicialmente.

Para a população de Palmas, o processo tem uma dimensão que vai além da disputa judicial. As UPAs Norte e Sul atendem diariamente pacientes que dependem do serviço público de urgência e emergência. Por isso, enquanto Polícia Civil, Ministério Público, Justiça, Tribunal de Contas, Prefeitura, entidade contratada e defesas discutem responsabilidades e a legalidade dos atos praticados, permanece como ponto central a garantia de que qualquer mudança administrativa seja feita sem comprometer o atendimento de quem procura as unidades.

Até que exista uma sentença definitiva, prevalece a presunção de inocência dos réus. A manutenção da prisão preventiva é uma medida cautelar adotada durante o processo e não equivale a uma condenação antecipada.