O Governo do Tocantins decidiu apertar o controle sobre os gastos públicos na reta final de 2026. Assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, o Decreto nº 7.226 estabelece medidas temporárias de contenção, racionalização e controle das despesas do Poder Executivo e coloca sob revisão viagens, eventos, publicidade, compras, contratos e até o início de novas obras. As regras entraram em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado, em 25 de agosto, e permanecem válidas até 31 de dezembro.

Na prática, o Palácio Araguaia determinou que secretarias, autarquias, fundações e fundos estaduais alcançados pelo decreto façam uma espécie de pente-fino no orçamento. Não se trata simplesmente de interromper todos os pagamentos ou paralisar a máquina pública, mas de reduzir, adiar, renegociar ou impedir despesas consideradas não essenciais sempre que for possível preservar a prestação dos serviços públicos.

A medida alcança órgãos e entidades da administração direta e indireta inseridos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O foco principal recai sobre despesas financiadas com recursos não vinculados do Tesouro Estadual e determinadas fontes próprias, justamente onde existe maior margem administrativa para reorganizar o gasto.

Um dos primeiros alvos são as viagens. Passagens, diárias e outras despesas relacionadas a deslocamentos nacionais ou internacionais deverão ficar restritas ao que for efetivamente necessário. Combustíveis, locação e manutenção de veículos também entram na revisão, o que significa que órgãos estaduais terão de demonstrar maior necessidade antes de assumir novos gastos nessa área.

Congressos, seminários, cursos e capacitações que provoquem despesas também entram no pente-fino. A lógica adotada pelo decreto é priorizar aquilo que tiver ligação direta com a continuidade dos serviços e evitar compromissos que possam ser adiados sem prejuízo à população.

A contenção chega ainda aos eventos institucionais. Recepções, homenagens, solenidades, inaugurações, refeições, lanches, brindes e materiais promocionais aparecem entre os itens que deverão ser reduzidos ou evitados durante o período de vigência das medidas.

Isso pode produzir reflexos perceptíveis na rotina das secretarias estaduais até dezembro. Eventos que antes poderiam contar com estruturas maiores, cerimônias, recepções e materiais de divulgação deverão passar por um filtro de necessidade e disponibilidade financeira.

A publicidade também entrou na lista.

O decreto coloca publicidade, patrocínios e apoio financeiro a eventos dentro da política de contenção. A regra, entretanto, não significa a suspensão absoluta de toda comunicação governamental. Permanecem permitidas divulgações exigidas por lei e campanhas de natureza educativa, informativa ou de utilidade pública.

Dessa forma, avisos obrigatórios, campanhas essenciais de orientação à população e comunicações de interesse público podem continuar. O que passa por maior restrição são novas despesas que não consigam demonstrar caráter indispensável dentro do período de contenção.

A compra de bens também ficará mais difícil. Veículos, máquinas, equipamentos, mobiliário e outros materiais deverão ser analisados com maior rigor. O decreto busca especialmente evitar aquisições que gerem estoques superiores à necessidade imediata da administração.

As novas obras representam outro ponto de forte impacto.

O decreto restringe a abertura de novas obras e serviços de engenharia considerados não essenciais. Também coloca barreiras para aditivos capazes de aumentar valores, quantidades ou ampliar o objeto de contratos que já estão em execução.

Isso não significa que todas as obras estaduais em andamento estejam automaticamente paralisadas.

Contratos existentes deverão ser revisados, e serviços considerados necessários poderão continuar. A mudança principal está na abertura de novos compromissos e no aumento de despesas já contratadas. O governo quer evitar que novas obrigações assumidas nos últimos meses de 2026 pressionem o caixa atual ou deixem pagamentos sem cobertura financeira para o exercício seguinte.

Secretarias e demais órgãos também terão de voltar aos contratos que já possuem.

O decreto determina revisão de contratos, atas de registro de preços e ordens de fornecimento. Os gestores deverão verificar se a quantidade contratada corresponde ao que realmente está sendo utilizado e identificar serviços que possam ser reduzidos, renegociados ou adiados.

A ordem inclui a possibilidade de renegociar preços e condições com fornecedores. Serviços terceirizados também deverão ser observados para verificar se determinada atividade pode ser reorganizada ou absorvida pela própria estrutura do Estado, desde que isso seja possível e não prejudique o atendimento público.

Renovações automáticas de contratos também entram na mira. A manutenção de determinada contratação deverá estar associada à demonstração de que ela continua necessária e vantajosa para a administração.

O controle começa antes mesmo de uma nova despesa virar contrato.

Para gastos classificados como não essenciais, o decreto suspende atos como abertura de processos, reserva orçamentária, empenhos, ordens de fornecimento, novas contratações e determinadas alterações contratuais capazes de gerar novos compromissos financeiros.

A preocupação não está limitada ao dinheiro que sairá do caixa até dezembro.

O Governo também colocou sob controle despesas criadas agora que possam gerar parcelas ou obrigações nos exercícios seguintes. O objetivo é evitar que contratos firmados no final do ano transfiram compromissos financeiros para 2027 sem disponibilidade suficiente para pagamento.

Essa preocupação aparece diretamente relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto considera que 2026 é o último ano do atual mandato e cita a necessidade de observância das restrições fiscais aplicáveis ao período, especialmente aquelas relacionadas à criação de obrigações que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou que fiquem sem disponibilidade de caixa correspondente.

Uma nova despesa considerada excepcional ainda poderá ser autorizada, mas o caminho ficará mais difícil.

O órgão interessado deverá justificar por que o gasto não pode ser adiado, demonstrar a inexistência de alternativa de menor custo, indicar a fonte dos recursos e apresentar o impacto financeiro da decisão. Dependendo da contratação, também será necessário mostrar os efeitos nos exercícios seguintes, cronograma de pagamentos e eventual prejuízo ao serviço público caso a despesa não seja autorizada.

Parte dessas decisões passará pelo Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, que terá papel central na avaliação e coordenação das medidas.

O decreto também tenta impedir que uma despesa maior seja artificialmente dividida em contratos ou compras menores apenas para escapar das novas regras. O fracionamento com objetivo de contornar o controle não será permitido.

Apesar do tamanho da contenção, algumas obrigações fundamentais estão preservadas.

A folha de pagamento dos servidores, encargos e benefícios previdenciários regularmente constituídos não entram na suspensão. Também permanecem fora dos cortes o serviço da dívida pública, precatórios, Requisições de Pequeno Valor, decisões judiciais, tributos, contribuições e transferências constitucionais e legais.

Situações emergenciais também receberam tratamento diferente.

Despesas necessárias diante de calamidade pública, emergência ou risco grave à vida, à saúde, à segurança e ao patrimônio público poderão continuar sendo realizadas. Mesmo nesses casos, entretanto, a orientação é manter o controle de preços, quantidades e custos sempre que houver margem para economia.

Outra determinação importante coloca prazo para que a administração mostre onde poderá economizar.

Secretarias e entidades alcançadas pelo decreto terão 15 dias úteis, contados da publicação, para encaminhar um Plano de Contenção e Racionalização de Despesas à Secretaria Executiva do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público.

Esse documento deverá apresentar uma projeção das despesas até 31 de dezembro, identificar contratações e gastos que podem ser suspensos, adiados ou reduzidos, apontar quais contratos deverão passar por renegociação e estimar quanto cada órgão espera economizar com as medidas.

O resultado, portanto, não deverá ficar apenas no anúncio de corte.

Cada área do Governo terá de apresentar números e mostrar onde pretende reduzir despesas.

A Secretaria do Planejamento e Orçamento ficará responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e pela consolidação dos resultados relacionados à contenção. A Secretaria da Fazenda deverá monitorar arrecadação, fluxo de caixa e programação financeira. Já a Controladoria-Geral do Estado terá função fiscalizadora e poderá realizar auditorias e inspeções para verificar o cumprimento das medidas.

A responsabilidade também alcança diretamente dirigentes e ordenadores de despesas. Eles deverão responder pelo cumprimento das restrições e pela regularidade das novas obrigações financeiras assumidas durante o período de vigência do decreto.

A justificativa apresentada para o pacote passa principalmente pela necessidade de preservar o equilíbrio fiscal e financeiro do Tocantins diante das oscilações de arrecadação e garantir dinheiro suficiente em caixa para compromissos legais, contratuais e essenciais.

Na ponta, a população poderá perceber os efeitos de formas diferentes.

Uma secretaria poderá reduzir viagens e capacitações. Outra poderá adiar compra de veículos ou mobiliário. Eventos institucionais podem ter estrutura menor. Novos contratos podem ser postergados. Obras ainda não iniciadas poderão precisar de nova justificativa antes de avançar. Contratos já existentes poderão ser renegociados.

A publicidade institucional não obrigatória também tende a enfrentar um filtro mais rígido, enquanto campanhas de utilidade pública e comunicações previstas em lei permanecem autorizadas.

O maior efeito do Decreto nº 7.226/2026 talvez esteja justamente na mudança da lógica administrativa até dezembro. Em vez de perguntar apenas se existe orçamento para determinada despesa, cada órgão terá de demonstrar se aquele gasto realmente precisa ser realizado agora.

A ordem do Governo é preservar os serviços essenciais e colocar sob análise tudo aquilo que puder esperar.

Isso torna os próximos 15 dias especialmente importantes. Os planos de contenção apresentados pelas secretarias poderão revelar onde estão as maiores possibilidades de redução e quais áreas possuem contratos, compras, eventos ou projetos capazes de ser adiados.

Também será necessário observar o impacto sobre obras previstas para começar ainda em 2026. O decreto não estabelece uma paralisação generalizada, mas cria um obstáculo concreto para novos projetos que tragam despesas adicionais sem demonstração clara de necessidade e disponibilidade financeira.

O mesmo vale para contratos em execução. Uma obra essencial ou um serviço indispensável não é automaticamente cancelado, mas aditivos que aumentem significativamente o custo passam a exigir maior justificativa.

A medida chega justamente na reta final de um ano eleitoral e do atual mandato do governador Wanderlei Barbosa, contexto que aumenta a importância do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da obrigação de deixar cobertura financeira para despesas assumidas pela administração.

Para o Governo, o desafio será produzir economia sem comprometer serviços que atingem diretamente a população.

Para os órgãos de fiscalização, a atenção deverá estar voltada ao cumprimento efetivo das restrições, às exceções autorizadas e à comprovação de que os gastos mantidos realmente se enquadram nas hipóteses permitidas.

E para fornecedores, prestadores de serviço e empresas que mantêm relação contratual com o Estado, o decreto também acende um sinal de atenção, já que renegociações, redução de quantitativos, adiamento de compras e revisão de contratos devem ganhar espaço até dezembro.

O Tocantins, portanto, entrou oficialmente em um período de contenção.

Da passagem aérea à compra de um veículo, da realização de uma solenidade ao início de uma nova obra, despesas que antes poderiam seguir o fluxo normal da administração passam agora por uma análise mais rigorosa.

O Decreto nº 7.226 permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026. Até lá, o comando é claro: serviços essenciais continuam, obrigações legais são preservadas, mas aquilo que não for indispensável deverá ser cortado, renegociado, reduzido ou deixado para depois.