Decisões judiciais determinam a continuidade de consultas, exames, cirurgias e internações para mais de 80 mil beneficiários; sindicato fica impedido de incentivar paralisação dos serviços.

A Justiça do Tocantins determinou a retomada imediata e integral dos atendimentos do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir) e ordenou o desbloqueio de R$ 65,7 milhões das contas do Governo Estadual. As decisões foram proferidas nesta sexta-feira (6) e atingem diretamente mais de 80 mil beneficiários, entre servidores públicos e dependentes.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Estado da Comunicação do Governo do Tocantins (Secom), as determinações foram tomadas em dois processos distintos e garantem a continuidade de consultas médicas, exames, cirurgias, internações e outros procedimentos realizados pela rede credenciada.

Uma das decisões também impede o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto) de organizar, incentivar ou participar de iniciativas destinadas à suspensão coletiva dos atendimentos.

Justiça determina desbloqueio de R$ 65,7 milhões

Na decisão referente aos recursos financeiros, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, determinou o cancelamento imediato do bloqueio judicial de R$ 65.707.301,84.

A medida ocorreu após manifestação conjunta do Governo do Tocantins e da Defensoria Pública, considerando o cronograma de pagamentos apresentado pela administração estadual e os possíveis impactos da retenção dos valores sobre obrigações essenciais do Estado.

Apesar do desbloqueio, a Justiça manteve a determinação de restabelecimento integral dos atendimentos aos beneficiários do Servir.

Hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores credenciados ficam impedidos de recusar ou restringir procedimentos sob a justificativa de atrasos nos pagamentos, conforme os termos da decisão.

O descumprimento poderá resultar em multas, responsabilização civil e administrativa e até descredenciamento dos estabelecimentos.

Sindicato tem legitimidade questionada pela Justiça

Em outra decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, acolheu integralmente o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Tocantins.

O magistrado questionou a legitimidade do Sindessto para determinar uma paralisação coletiva dos atendimentos, considerando que hospitais e demais estabelecimentos possuem contratos individuais com a administração pública.

A decisão também destacou que não foi demonstrada a adesão individual dos prestadores ao movimento anunciado pelo sindicato.

Outro ponto considerado foi a exigência contratual de comunicação prévia de 15 dias para eventual suspensão dos serviços, prazo que, segundo a decisão, não teria sido observado.

Diante disso, o sindicato foi proibido de promover ou incentivar a interrupção dos atendimentos.

A Justiça determinou ainda que a entidade publique, no prazo de 24 horas, uma nota de esclarecimento em seus canais oficiais e nos mesmos meios utilizados para divulgar a paralisação, informando que os serviços devem permanecer regulares.

Em caso de descumprimento injustificado, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.

Governo apresenta cronograma para quitar pagamentos

De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação, o Governo do Tocantins apresentou à Justiça um cronograma para regularizar os pagamentos devidos à rede credenciada.

Nesta sexta-feira (6), a Secretaria de Estado da Administração (Secad) informou ter quitado a parcela correspondente à fatura de referência 05, conforme o planejamento financeiro apresentado.

Já a fatura de referência 07 deverá ser liquidada até o dia 13 de novembro, segundo o cronograma informado pela gestão estadual.

As medidas financeiras foram consideradas nas decisões judiciais, que buscaram conciliar a regularização dos pagamentos com a manutenção dos serviços de saúde.

Mais de 80 mil beneficiários dependem do Servir

A situação envolve mais de 80 mil pessoas atendidas pelo plano, incluindo servidores públicos estaduais e seus dependentes.

Nas decisões, a Justiça ressaltou que divergências financeiras entre o Estado e os prestadores não podem comprometer a assistência médica nem colocar em risco a integridade física dos beneficiários.

Com as determinações, os estabelecimentos credenciados devem manter os atendimentos regulares, enquanto o Governo do Tocantins segue responsável pelo cumprimento do cronograma financeiro apresentado.

As decisões representam uma intervenção judicial para impedir a interrupção dos serviços, mas não significam, por si só, a quitação integral de todos os valores eventualmente pendentes junto à rede credenciada.