Com parecer de Dorinha, Senado aprova prazo de 20 anos para vítimas de abuso sexual na infância pedirem indenização

Com parecer de Dorinha, Senado aprova prazo de 20 anos para vítimas de abuso sexual na infância pedirem indenização
Crédito: Divulgação
O projeto segue para sanção presidencial. Se virar lei, o prazo para buscar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência começará quando a vítima completar 18 anos.
Ricardo Fernandes AlmeidaPor Ricardo Fernandes Almeida 19 de novembro de 2026 1

O Senado aprovou em 18 de novembro o Projeto de Lei 4.186/2021, que amplia o prazo para vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou na adolescência pedirem indenização na Justiça. A proposta, das deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e foi aprovada em regime de urgência.

O prazo. O Código Civil prevê, como regra geral, três anos para pedir reparação civil. O projeto estabelece um prazo específico de 20 anos para esses casos, contado a partir da maioridade. Pela redação aprovada, quem sofreu a violência antes dos 18 anos poderá, em regra, pedir indenização até completar 38.

A quem se aplica. O texto abrange quem era criança ou adolescente quando sofreu crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial. Dorinha incluiu menção expressa ao ECA no parecer para esclarecer o alcance da medida.

O que a vítima poderá pedir. A reparação civil permite cobrar indenização pelos danos decorrentes da violência, como prejuízos morais, psicológicos e materiais. A responsabilização criminal do agressor segue as regras da legislação penal.

Por que o prazo foi revisto. No parecer, Dorinha argumentou que vítimas podem levar anos para compreender o que sofreram ou conseguir falar sobre a violência. Medo, vergonha e dependência em relação ao agressor estão entre os fatores mencionados na análise. A ampliação busca dar mais tempo para a pessoa decidir se quer recorrer à Justiça.

A proposta já passou pela Câmara e pelo Senado. Agora, cabe ao presidente da República decidir sobre a sanção ou o veto. Até essa etapa ser concluída e eventual lei ser publicada, o prazo de 20 anos continua sendo uma previsão do projeto aprovado pelo Congresso.

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