Reparação por abuso sexual na infância pode ter prazo de 20 anos após parecer de Dorinha
O Senado aprovou em 18 de novembro o projeto que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência pedirem reparação civil. O PL 4.186/2021 segue para sanção. No texto aprovado, o prazo começa a correr quando a vítima completa 18 anos.
A senadora Professora Dorinha Seabra foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça. No parecer, ela incluiu referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para esclarecer o alcance da proposta. A redação contempla crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes previstos no Código Penal, no Estatuto ou em legislação especial. Dorinha também apresentou o requerimento de urgência.
Em um exemplo, uma pessoa que sofreu o crime aos 12 anos teria a contagem iniciada aos 18. Com a regra proposta, o prazo de 20 anos chegaria, em princípio, aos 38 anos. A mudança trata da reparação civil, como um pedido de indenização. A responsabilização criminal segue regras próprias. A aplicação a casos anteriores dependerá do texto que entrar em vigor e das circunstâncias do processo.