Reparação por abuso sexual na infância pode ter prazo de 20 anos após parecer de Dorinha

Reparação por abuso sexual na infância pode ter prazo de 20 anos após parecer de Dorinha
Crédito: Agência Senado
Ricardo Fernandes AlmeidaPor Ricardo Fernandes Almeida 19 de novembro de 2026 1

O Senado aprovou em 18 de novembro o projeto que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência pedirem reparação civil. O PL 4.186/2021 segue para sanção. No texto aprovado, o prazo começa a correr quando a vítima completa 18 anos.

A senadora Professora Dorinha Seabra foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça. No parecer, ela incluiu referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para esclarecer o alcance da proposta. A redação contempla crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes previstos no Código Penal, no Estatuto ou em legislação especial. Dorinha também apresentou o requerimento de urgência.

Em um exemplo, uma pessoa que sofreu o crime aos 12 anos teria a contagem iniciada aos 18. Com a regra proposta, o prazo de 20 anos chegaria, em princípio, aos 38 anos. A mudança trata da reparação civil, como um pedido de indenização. A responsabilização criminal segue regras próprias. A aplicação a casos anteriores dependerá do texto que entrar em vigor e das circunstâncias do processo.

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