O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) solicitou, na última quinta-feira (25), a correção e retificação do VIII concurso público – edital Nº 001/2024, divulgado em 17 de janeiro de 2024. No ofício enviado, o Crea aponta a incompatibilidade no salário e carga horária para a vaga de Engenheiro Civil. Na referida vaga, o salário é de R$ 1.550,56 (um mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas.
O documento direcionado à Prefeitura de Talismã destaca que as vagas destinadas ao Engenheiro Civil, conforme estabelecido no item 3, dos cargos, vagas, nível e escolaridade, grupo ocupacional, classe, salário base e carga horária semanal para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no Concurso Público – Edital Nº 001/2024, estão em desacordo com o piso salarial nacional da engenharia, conforme estipulado no art. 82 da Lei Federal n° 5.194/66 em conjunto com a Lei Federal n° 4.950-A/1966.
Em um trecho do documento, o Conselho ressalta que o Crea-TO realiza a verificação, controle e fiscalização da legislação profissional na circunscrição do Estado do Tocantins. Após a fiscalização, o Crea Tocantins solicita que o órgão tome as providências cabíveis para a correção das inconformidades apontadas, com a retificação do edital para fins de alteração da faixa salarial e da jornada de trabalho do cargo.
O Presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Daniel Iglesias, reforça que “é de extrema importância que o poder público remunere os engenheiros, que prestarão serviços de alta relevância no setor público, com uma faixa salarial adequada aos padrões de mercado. Nosso pedido é para que o edital seja revisado e adequado à legalidade, e estabelecendo esse contato conseguiremos informar sobre o salário mínimo e garantir que a remuneração esteja de acordo com a lei”, explicou Iglesias.
