Polícia Civil do Tocantins apresenta balanço final de fiscalizações no segundo turno de eleições suplementares

Polícia Civil do Tocantins apresenta balanço final de fiscalizações no segundo turno de eleições suplementares
Na Capital e nos demais 134 municípios do Tocantins, não houve registro de qualquer infração a legislação eleitoral.
Ricardo Fernandes AlmeidaPor Ricardo Fernandes Almeida 8 de novembro de 2023 3

A Polícia Civil do Tocantins informa que, durante as ações de fiscalização no 2º turno das eleições suplementares para escolha de governador e vice-governador do estado, neste domingo, 24, foram registradas quatro incidências de crimes eleitorais.

Na região Central, no distrito de Luzimangues, a venda de bebidas alcoólicas durante a vigência de portaria judicial que determina a "Lei Seca" na cidade de Porto Nacional, levou a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pelo crime de desobediência.

A comercialização de bebidas alcoólicas também foi motivo de condução de autor de crime eleitoral a unidade policial em Araguaína, onde também houve expedição de portaria judicial proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

Também no Norte do estado, no município de Barra do Ouro, registrou-se procedimento policial civil após eleitora ser flagrada “tirando selfie” na cabine de votação. O auto-retrato na urna eletrônica é considerado crime pela legislação eleitoral, por violar o sigilo do voto (artigo 312, Código Eleitoral). Tal comportamento do eleitor ainda pode ser enquadrado no crime de “boca de urna”, quando a imagem for veiculada em redes sociais, por exemplo, o que não foi verificado no caso, já que a eleitora deletou a fotografia após a intervenção de mesários.

Por fim, em Sandolândia, na região Sul, foi constatada propaganda eleitoral irregular, prevista no artigo 37 da Lei Geral das Eleições, que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum do povo, quando verificada a presença significativa de “santinhos” dos candidatos nas intermediações de estabelecimentos de ensino locais.

Na Capital e nos demais 134 municípios do Tocantins, não houve registro de qualquer infração a legislação eleitoral. (Com informações da Assessoria)

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