O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), junto a outros 16 parlamentares, protocolou nesta terça-feira, 26, um Projeto de Resolução (PR) que propõe nova regulamentação para a eleição da Mesa Diretora da Aleto, válida para o 2º biênio de cada legislatura. O projeto estabelece que as eleições ocorram a partir do dia 1º de novembro do ano anterior ao início do biênio.

Essa iniciativa visa alinhar o processo eleitoral da Assembleia Legislativa do Tocantins ao entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes, como os das Assembleias Legislativas de Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Nova regulamentação na Aleto e nulidade de eleição anterior

O Projeto de Resolução também prevê a nulidade da eleição realizada em 4 de junho de 2024, para o biênio 2025/2026, sob a justificativa de que a votação ocorreu em desconformidade com os parâmetros legais sugeridos pelo STF. A medida reforça a necessidade de garantir que os processos eleitorais respeitem os princípios constitucionais e sigam as diretrizes nacionais para evitar questionamentos jurídicos futuros.

“O objetivo é fazer com que se respeite o decidido pelo STF,” aponta o texto do PR 20/2024.

Busca por segurança jurídica e representatividade

Para o deputado Amélio Cayres, a regulamentação traz segurança jurídica ao processo eleitoral, permitindo maior previsibilidade e conformidade institucional para a próxima gestão da Mesa Diretora.

“Estamos acompanhando os julgamentos do STF sobre eleições em outras assembleias. Não faz sentido abrir brechas para questionamentos jurídicos. Essa regulamentação trará maior transparência e fortalecerá a legitimidade da Mesa Diretora no próximo biênio,” declarou Cayres.

Além de fortalecer a segurança jurídica, o PR oferece aos parlamentares uma nova oportunidade de buscar representatividade política, estabelecendo regras claras para o processo de escolha dos membros que conduzirão os trabalhos legislativos.

Adesão ampla entre os parlamentares

O projeto foi assinado por 17 deputados, incluindo nomes de destaque na Aleto. Além de Amélio Cayres, estão entre os signatários:

• Cleiton Cardoso (Republicanos)
• Eduardo Fortes (PSD)
• Claudia Lelis (PV)
• Gipão (PL)
• Eduardo do Dertins (Cidadania)
• Léo Barbosa (Republicanos)
• Marcus Marcelo (PL)
• Nilton Franco (Republicanos)
• Valdemar Júnior (Republicanos)
• Vilmar Oliveira (SD)
• Fabion Gomes (PL)
• Jorge Frederico (Republicanos)
• Moisemar Marinho (PSB)
• Olyntho Neto (Republicanos)
• Professora Janad Valcari (PL)
• Ivory de Lira (PCdoB)

Esse apoio amplo reflete o entendimento de que a mudança é necessária para garantir a legalidade e a funcionalidade dos trabalhos legislativos.

Entendimento do STF e impacto no Tocantins

A nova regulamentação se baseia em decisões recentes do STF que determinaram a invalidação de processos eleitorais realizados em desconformidade com o rito legal, como nos casos das Assembleias Legislativas de Pernambuco e Rio Grande do Norte. Em ambos os casos, o Supremo reforçou que a eleição antecipada para cargos da Mesa Diretora deve respeitar critérios específicos de legalidade e transparência.

Seguindo esse precedente, a Aleto busca se alinhar ao entendimento jurídico predominante, reduzindo a possibilidade de questionamentos futuros e fortalecendo a governança institucional.

Próximos passos

Com o protocolo do PR 20/2024, a matéria será avaliada pelos parlamentares e poderá ser votada nas próximas sessões legislativas. A expectativa é que a regulamentação seja aprovada ainda este ano, a tempo de estruturar o processo eleitoral da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, que agora deverá ocorrer em conformidade com a nova regra.

“Essa iniciativa demonstra o compromisso da Aleto com a transparência e o respeito às normas constitucionais. É um passo importante para consolidar a credibilidade da Assembleia junto à população,” concluiu Cayres.